Resolução nº 2, de 10 de julho de 2023

Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, e a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a criação do serviço de informação ao cidadão - SIC, na forma que especifica.

Resolução nº 002/2023
Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)
Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI)
Acesso à informação pública
Governo Digital
Portal da Transparência
SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
E-SIC (Sistema eletrônico de informação ao cidadão)
Diário oficial eletrônico
Consulta concursos públicos e processos seletivos
Legislação Municipal
Serviços digitais públicos
Gratuidade de acesso digital
Protocolo digital e físico
Diretor de Relações Institucionais (responsável pelo fornecimento das informações)
Exceções legais – Lei de Acesso à Informação