Projeto de Resolução nº 3 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Resolução
Ano
2023
Número
3
Data de Apresentação
03/07/2023
Número do Protocolo
5604
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA, E A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
RELATOR DA CLJRF - BELMIRO DA SILVA FARIAS "BELMIRO BARBEIRO" - PARECER CONJUNTO
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