Decreto Executivo nº 1.511, de 24 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
1511
Ano
2023
Data
24/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/07/2023
Veículo de Publicação
DIÁRIO AMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
21
Pg. Fim
22
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 90, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1992, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Indexação
REGULAMENTA INCISO III ARTIGO 90 LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1992
Observação
Assuntos
- Administração Municipal
- Normas Internas
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 1992
Anexos Norma Jurídica