Decreto Executivo nº 1.634, de 29 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
1634
Ano
2023
Data
29/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/10/2023
Veículo de Publicação
DIÁRIO AMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
17
Pg. Fim
18
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS INTELIGENTES NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI – ON-LINE.
Indexação
Observação
Assuntos
- Matéria Tributária
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001
Norma correlata
Decreto Executivo nº 1.750, de 15 de dezembro de 2023
Anexos Norma Jurídica