Decreto Executivo nº 1.750, de 15 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
1750
Ano
2023
Data
15/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/12/2023
Veículo de Publicação
DIÁRIO AMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
28
Pg. Fim
28
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A FORMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, NA FORMA ON-LINE JUNTO A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, CUJA CRIAÇÃO ENCONTRA-SE NO DECRETO Nº 1634/2023.
Indexação
Observação
Assuntos
- Matéria Tributária
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 2.710, de 18 de agosto de 2021
Norma correlata
Decreto Executivo nº 1.634, de 29 de setembro de 2023
Anexos Norma Jurídica