Autorias (Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 18 de outubro de 2023)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissao | Sim |
| COF - Comissão de Orçamento e Finanças | Comissao | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissao | Sim |
| COF - Comissão de Orçamento e Finanças | Comissao | Não |