Decreto Executivo nº 1.752, de 19 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
1752
Ano
2023
Data
19/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/12/2023
Veículo de Publicação
DIÁRIO AMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
49
Pg. Fim
49
Texto Original
Ementa
FIXA NÚMERO DE PARCELAS E DATAS DE VENCIMENTOS PARA PAGAMENTO DO IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Matéria Tributária
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001
Norma correlata
Decreto Executivo nº 1.753, de 19 de dezembro de 2023
Anexos Norma Jurídica