Decreto Executivo nº 1.753, de 19 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
1753
Ano
2023
Data
19/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/12/2023
Veículo de Publicação
DIÁRIO AMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
49
Pg. Fim
50
Texto Original
Ementa
DETERMINA A ENTREGA DOS CARNES DE IPTU E COLETA E DESTINO DO LIXO PARA O EXERCÍCIO 2024 ATRAVÉS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Matéria Tributária
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Anexos Norma Jurídica