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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 2.990, de 20 de dezembro de 2023)

Total de Anexos da Norma Juridica: 9
ID Arquivo Anexo Assunto do Anexo
2385 anexo_i__estimativa_da_receita.pdf
2386 anexo_ii__demonstrativo_dos_programas_finalisticos_e_de_apoio_administrativo.pdf
2387 anexo_iii__resumo_das_acoes_por_funcao__subfuncao.pdf
2388 anexo_iv__classificacao_dos_programas_e_acoes_por_funcao_e_subfuncao.pdf
2389 anexo_v__classificacao_dos_programas_por_macroobjetivos.pdf
2390 anexo_vi__resumo_dos_programas_por_macroobjetivos.pdf
2391 anexo_vii__demonstrativo_da_despesa_por_programa_de_governo.pdf
2392 anexo_viii__demonstrativo_da_despesa_por_orgao_de_governo.pdf
2393 anexo_ix__demonstrativo_da_receita_e_despesa_por_fonte_financiadora.pdf