SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Revogado(a) integralmente por consolidação Lei Ordinária nº 3.061, de 11 de abril de 2025

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.642, de 17 de dezembro de 2020

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA.

Institui a Semana de Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais no Município de Sarandi.

Art. 1º.

Fica instituída a Semana de Adoção, Proteção e BemEstar dos Animais no Município de Sarandi, a ser comemorada, anualmente, na semana que compreende o dia 04 de outubro.

Art. 2º.

Os objetivos da Semana de Adoção, Proteção e BemEstar dos Animais são:

I –

estimular a promoção de campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre a importância da adoção responsável de animais;

II –

incentivar a guarda e proteção consciente dos animais;

III –

sensibilizar a população sobre a importância da saúde e bem-estar animal.

Art. 3º.

Fica expressamente revogada a Lei n° 2.642, de 17 de dezembro de 2020.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sarandi-PR, 22 de dezembro de 2023.

WALTER VOLPATO

Prefeito Municipal

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “Diário Oficial dos Municípios - AMP", em 22/12/2023, Sexta-Feira, sob o nº 2.925.

Lei Ordinária nº 2.993, de 22 de dezembro de 2023