Decreto Legislativo nº 2, de 15 de maio de 2024

DISPÕE SOBRE ACEITAÇÃO DO “VETO Nº 001/2024”, PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.426/2023, DE AUTORIA DOS EDIS ADRIANO FERREIRA AMORIM “ADRIANO AMORIM”, ANTONIA ELOIZA FORTUNATO DE AGUIAR “TONINHA AGUIAR”, BELMIRO DA SILVA FARIAS “BELMIRO BARBEIRO”, DIONIZIO APARECIDO VIARO “DIOCAR”, EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”, GILBERTO MESSIAS DE PINAS E IRENI MOURA FARIAS “IRENE MOURA”, O QUAL DISPÕE SOBRE O ACESSO A MEDICAMENTOS E PRODUTOS À BASE DE CANABIDIOL (CBD) E TETRAHIDROCANABINOL (THC) PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS, SÍNDROMES E TRANSTORNOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SARANDI.

VETO