SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 2.147, de 18 de maio de 2015

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.342, de 15 de agosto de 2017

Altera a Lei nº 2.147, de 18 de maio de 2015 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal

Art. 1º.

Fica alterado o caput do art. 1º da Lei nº 2.147, de 18 de maio de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (CMPIR), é órgão colegiado de caráter deliberativo e também consultivo, integrante da Secretaria Municipal da Cultura e Juventude, tendo por finalidade propor, em âmbito municipal, políticas de promoção da igualdade racial com ênfase na população negra e outros segmentos étnicos da população brasileira, com o objetivo de combater o racismo, o preconceito e a discriminação racial e de reduzir as desigualdades raciais, inclusive no aspecto econômico e financeiro, social, político e cultural, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas.

Art. 2º.

Ficam alterados os incisos III e IV e o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 2.147, de 18 de maio de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

III – apreciar anualmente, a proposta orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Juventude e sugerir prioridades na alocação de recursos nas políticas municipais intersetoriais;

IV – apoiar a Secretaria Municipal da Cultura e Juventude, na articulação com outros órgãos da administração pública municipal e o governo estadual e federal;

Parágrafo único Fica facultado ao CMPIR propor a realização de seminários ou similares sobre temas constitutivos de suas diretrizes e ações, bem como definição de convênios na área de promoção da igualdade racial a serem firmados pela Secretaria Municipal da Cultura e Juventude.

Art. 3º.

Fica alterado o caput do art. 3º da Lei nº 2.147, de 18 de maio de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º. O CMPIR é integrado por 8 (oito) membros, sendo 4 (quatro) governamentais e 4 (quatro) não-governamentais, com a seguinte composição:

Art. 4º.

Ficam alterados os incisos I e II e suas alíneas do art. 3ºda Lei nº 2.147, de 18 de maio de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – 4 (quatro) representantes do Poder Público, sendo um de cada um dos órgãos a seguir descritos, indicados com respectivos suplentes pelos seus dirigentes máximos:

a) Secretaria Municipal da Cultura e Juventude;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Educação;

d) Secretaria Municipal do Esporte e Lazer;

II – 4 (quatro) representantes da sociedade civil, indicados cada um, titulares e suplentes, a partir dos seguintes segmentos:

a) Associação de Moradores;

b) Associação Comercial e Industrial de Sarandi;

c) Movimento Social Étnico Racial;

d) Organização Não Governamental.

Art. 5º.

Fica alterado o caput do art. 13 da Lei nº 2.147, de 18 de maio de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 13. O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CMPIR serão prestados pela Secretaria Municipal da Cultura e Juventude.

Art. 6º.

Fica alterado o caput do art. 14 da Lei nº 2.147, de 18 de maio de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 14. Para o cumprimento de suas funções, o CMPIR contará com recursos humanos, orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Secretaria Municipal da Cultura e Juventude.

Art. 7º.

Ficam revogadas:

I –

a Lei nº 2.342, de 15 de agosto de 2017;

II –

as alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do inciso I do art. 3º da Lei nº2.147, de 18 de maio de 2015;

e) (Revogado)

f) (Revogado)

g) (Revogado)

h) (Revogado)

III –

as alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do inciso II do art. 3º da Lei nº 2.147, de 18 de maio de 2015;

e) (Revogado)

f) (Revogado)

g) (Revogado)

h) (Revogado)

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sarandi, 31 de outubro de 2025.

CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR

Prefeito

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 6/11/2025, edição nº 3.401.

Lei Ordinária nº 3.101, de 31 de outubro de 2025