Decreto Executivo nº 778, de 18 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
778
Ano
2025
Data
18/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/11/2025
Veículo de Publicação
Diário AMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
501
Pg. Fim
503
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Cobrança Extrajudicial ou Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Municipal
- Matéria Tributária
- Normas Internas
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.710, de 18 de agosto de 2021
Anexos Norma Jurídica