Lei Complementar nº 507, de 18 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
507
Ano
2026
Data
18/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
20/02/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do PR - extra
Data Fim Vigência
Pg. Início
12
Pg. Fim
12
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 410, de 6 de junho de 2022, para estabelecer a obrigatoriedade da instalação de calhas ou rufos nas edificações implantadas até a divisa predial, bem como modificar a área mínima exigida para a construção de postos de serviços e abastecimento de veículos.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Municipal
- Obras e Urbanismo
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 410, de 06 de junho de 2022
Anexos Norma Jurídica