Portaria nº 36, de 12 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
36
Ano
2026
Data
12/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/03/2026
Veículo de Publicação
Diário AMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
403
Pg. Fim
403
Texto Original
Ementa
Prorroga o prazo para conclusão do Processo Administrativo de Responsabilização.
Indexação
Observação
Assuntos
- Câmara
- Servidor
Normas Relacionadas
Norma correlata
Portaria nº 162, de 22 de outubro de 2025
Anexos Norma Jurídica