Lei Ordinária nº 476, de 10 de setembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
476
Ano
1992
Data
10/09/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Fundo Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde.
Indexação
Fundo Municipal de Saúde
Conselho Municipal de Saúde
Conselho Municipal de Saúde
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica