Lei Ordinária nº 498, de 04 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
498
Ano
1992
Data
04/12/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a Divisão de Tesouraria do Município a receber tributos durante o mês de dezembro calculado pelo mesmo valor da UFS do mês de novembro.
Indexação
Divisão de Tesouraria
Tributos
Valor da UFS
Tributos
Valor da UFS
Observação
Assuntos
- Matéria Tributária
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Anexos Norma Jurídica