Lei Ordinária nº 538, de 09 de agosto de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
538
Ano
1993
Data
09/08/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências.
Indexação
Convênio
Companhia de Habitação do Paraná
COHAPAR
Regime de Mutirão
Unidades Habitacionais
Programa Casa da Família
Companhia de Habitação do Paraná
COHAPAR
Regime de Mutirão
Unidades Habitacionais
Programa Casa da Família
Observação
Assuntos
- Administração Municipal
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Anexos Norma Jurídica