Lei Ordinária nº 541, de 13 de setembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
541
Ano
1993
Data
13/09/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Adiciona mais um parágrafo ao artigo 1º da Lei Municipal nº 458/91, que dispõe sobre isenção de taxa ao comércio ambulante e dá outras providências.
Indexação
Isenção
Taxa ao comércio ambulante
Taxa ao comércio ambulante
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 458, de 18 de dezembro de 1991
Anexos Norma Jurídica