Lei Ordinária nº 458, de 18 de dezembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
458
Ano
1991
Data
18/12/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a isentar taxa de licença relativa ao comércio ambulante e dá outras providências.
Indexação
Isenção
Taxa de Licença
Comércio Ambulante
Taxa de Licença
Comércio Ambulante
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 541, de 13 de setembro de 1993
Anexos Norma Jurídica