Matérias do Expediente (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Indica ao senhor Prefeito que proponha as seguintes alterações no Estatuto dos Servidores Públicos de Sarandi, Lei Complementar Nº 10/1992:
1. Altere o §3º do art. 109 para a seguinte redação:

§3º As férias referidas no §2º serão programadas através de escala realizada pelo órgão de lotação do servidor.

2. Altere o §6º do art. 109 para a seguinte redação:

§6º Enquanto as férias não forem programadas através de escala, referida no §3º deste artigo, os servidores poderão usufruí-las em períodos iguais ou superior a 10 (dez) dias consecutivos, até completar o período de fruição, mediante requerimento antecipado e deferido pelo dirigente do órgão de lotação dos servidores, sem prejudicar o bom andamento do serviço público. os servidores integrantes do quadro do magistério usufruirão de férias coletivas durante o período de férias e recesso escolar.