Matérias do Expediente (28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Indica ao senhor Prefeito que altere o art. 25 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi o seguinte redação:

"art. 25 - respeitada a legislação federal especifica, ou a peculiaridade das atividades do respectivo órgão ou lotação, o ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, ou 8 (oito) horas diárias, assegurando o intervalo para alimentação de, no mínimo 1 (uma) e máximo de 2 (duas) horas, desde que não venha a prejudicar o atendimento público em geral."

Indica ao senhor Prefeito que acrescente ao art. 169 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi o seguinte inciso:

"art. 169 ....
inciso XXI - luto de 01(um) dia por falecimento de tio(a) avós, primo(a) cunhado(a) sogro(a), genro, nora, sobrinho(a), desde que apresentado cópia do atestado de óbito."

Indica ao senhor Prefeito para que estenda o prazo de obrigatoriedade de construção de calçadas do Jardim Universal, de 90 dias, como estipulado em notificação, para 180 dias.

Indica ao senhor Prefeito a necessidade da implantação de redutores de velocidade, próximo à Escola e na Avenida Vale Azul, no loteamento Chácaras Aeroporto "Vale Azul Distrito".