Matérias da Ordem do Dia (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Dispõe sobre aceitação do “Veto Total n° 002/2021”, ao Projeto de Lei nº 2.974/2020, de autoria do vereador Dionizio Aparecido Viaro “Diocar”, o qual veda o acesso ao serviço público no município de Sarandi à pessoa que possua sentença penal condenatória transitada em julgado por prática de crime com violência doméstica e familiar.

Dispõe sobre aceitação do “Veto Total n° 003/2021”, ao Projeto de Lei nº 3.067/2021, de autoria do vereador Eunildo Zanchim “Nildão”, o qual autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa de incentivo ao emplacamento de veículos e transferência de placas para o município de Sarandi, visando aumentar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA denominado "Minha Placa é Sarandi” e dá outras providências.

Dispõe sobre aceitação do “Veto Total n° 004/2021”, ao Projeto de Lei nº 3.069/2021, de autoria do vereador Fábio de Souza Silveira “Balako”, o qual dispõe sobre o atendimento prioritário aos portadores de doenças raras e estabelece diretrizes para a promoção da educação para as doenças raras e genéticas no âmbito do município de Sarandi e dá outras providências.

Dispõe sobre aceitação do “Veto Total n° 005/2021”, ao Projeto de Lei nº 3.072/2021, de autoria do vereador Fábio de Souza Silveira “Balako”, o qual estabelece a vacinação domiciliar de idosos com dificuldades de locomoção e pessoas com deficiência no município.

Dispõe sobre aceitação do “Veto Total n° 006/2021”, ao Projeto de Lei nº 3.076/2021, de autoria do vereador Fábio de Souza Silveira “Balako”, o qual dispõe sobre a implantação do banco de materiais ortopédicos no município de Sarandi e dá outras providências.

Dispõe sobre aceitação do “Veto Total n° 007/2021”, ao Projeto de Lei nº 3.077/2021, de autoria do vereador Fábio de Souza Silveira “Balako”, o qual institui o IPTU verde no município de Sarandi.

Dispõe sobre aceitação do “Veto Total n° 008/2021”, ao Projeto de Lei nº 3.082/2021, de autoria do vereador Fábio de Souza Silveira “Balako”, o qual dispõe sobre política municipal para a população de moradores em situação de rua e dá outras providências.

Dispõe sobre aceitação do “Veto Total n° 009/2021”, ao Projeto de Lei nº 3.085/2021, de autoria do vereador Dionizio Aparecido Viaro “Diocar”, o qual institui medidas para promover à segurança, a prevenção, a proteção e o combate à violência contra profissionais do ensino no município de Sarandi e dá outras providências.

Dispõe sobre aceitação do “Veto Total n° 010/2021”, ao Projeto de Lei nº 3.089/2021, de autoria do vereador Dionizio Aparecido Viaro “Diocar”, o qual torna pública as listas de espera dos inscritos na secretaria de assistência social, e dá outras providências.

Dispõe sobre aceitação do “Veto Total n° 011/2021”, ao Projeto de Lei nº 3.102/2021, de autoria do vereador Erasmo Cardoso Pereira, o qual dispõe sobre o direito aos proprietários de animais de pequeno porte e de cães-guia no transporte rodoviário municipal, e dá outras providências.

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SARANDI; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA E ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 264 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE “REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.