1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora - Mesa
Número de Protocolo: 5123
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Concede licença para o afastamento do cargo de Prefeito Municipal, ao senhor Walter Volpato, para usufruto de férias integrais, na forma que especifica.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA.
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2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023
Turno: Único
Autor: Eunildo Zanchim "Nildão"
Número de Protocolo: 5124
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Concede título de cidadão honorário ao senhor Edmilson Rodrigues dos Santos "Edmilson Corredor" e dá outras providências.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA.
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3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023
Turno: Único
Autor: Eunildo Zanchim "Nildão"
Número de Protocolo: 5128
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Concede título de cidadão honorário ao sargento Valdir Mantovi e dá outras providências.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 3301 de 2023
Turno: Único
Autor: Gilberto Messias de Pinas "Gil"
Número de Protocolo: 5126
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Dá denominação a Rua Projetada 2, situada no Jardim Maringá, na forma que específica.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA.
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 3302 de 2023
Turno: Único
Autor: Gilberto Messias de Pinas "Gil"
Número de Protocolo: 5127
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Dá denominação a Rua Projetada 1, situada no Jardim Maringá, na forma que especifica.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA.
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 3263 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako"
Número de Protocolo: 4715
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DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO DO SELO "DESENVOLVE SARANDI", A SER CONFERIDO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A EMPRESAS QUE CONTRATAREM JOVENS APRENDIZES.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 3286 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Walter Volpato - Prefeito
Número de Protocolo: 4966
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INSTITUI A SEMANA DA ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 3291 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Walter Volpato - Prefeito
Número de Protocolo: 5027
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INSTITUI A ESCOLA PÚBLICA DE TRÂNSITO, CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N. 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E NA RESOLUÇÃO N. 929/2022 DO CONTRAN, NO MUNICÍPIO DE SARANDI-PR.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 3292 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Walter Volpato - Prefeito
Número de Protocolo: 5028
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2754, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 3296 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Walter Volpato - Prefeito
Número de Protocolo: 5036
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SARANDI-PR ATRAVÉS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMUTA DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR IMÓVEL PARTICULAR, NA FORMA COMO ESPECIFICA.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 3297 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Walter Volpato - Prefeito
Número de Protocolo: 5079
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SARANDI/PR, ATRAVÉS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR OS IMÓVEIS CONSTANTES NAS MATRÍCULAS Nº 44380 E Nº 44381, PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 3298 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Walter Volpato - Prefeito
Número de Protocolo: 5080
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INSTITUI O COMITÊ INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE SARANDI – ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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13 - Projeto de Lei Ordinária nº 3303 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Mesa Diretora - Mesa
Número de Protocolo: 5129
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Dispõe sobre a atualização monetária do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Sarandi, e dá outras disposições.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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14 - Projeto de Lei Ordinária nº 3304 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Mesa Diretora - Mesa
Número de Protocolo: 5130
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Concede reposição salarial aos servidores pertencentes aos quadros de pessoal estatutário ativo, inativo e pensionista, e de provimento em comissão da Câmara Municipal de Sarandi, e dá outras disposições.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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15 - Projeto de Lei Ordinária nº 3305 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Mesa Diretora - Mesa
Número de Protocolo: 5131
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Dispõe sobre a atualização monetária do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, e dá outras disposições.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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16 - Projeto de Lei Ordinária nº 3306 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Mesa Diretora - Mesa
Número de Protocolo: 5133
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Concede ganho real aos servidores pertencentes ao quadro de pessoal estatutário ativo e inativo, e de provimento em comissão da Câmara Municipal de Sarandi, e dá outras disposições
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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17 - Projeto de Lei Ordinária nº 3307 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Walter Volpato - Prefeito
Número de Protocolo: 5134
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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18 - Projeto de Lei Ordinária nº 3308 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Walter Volpato - Prefeito
Número de Protocolo: 5135
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Concede reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público do município de Sarandi-PR, em adequação ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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19 - Projeto de Lei Ordinária nº 3309 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Walter Volpato - Prefeito
Número de Protocolo: 5136
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Concede reposição e aumento salarial aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e cargo em comissão do Município de Sarandi, e dá outras disposições.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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20 - Projeto de Lei Ordinária nº 3310 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Mesa Diretora - Mesa
Número de Protocolo: 5139
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Altera a Lei nº 2.636 de 09 de outubro de 2020, a qual fixa os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e dos Secretários Municipais, mantendo o subsídio do mês de dezembro de 2020 para a legislatura 2021 a 2024, na forma que especifica.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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21 - Projeto de Lei Complementar nº 551 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Walter Volpato - Prefeito
Número de Protocolo: 4840
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 409, DE 06 DE JUNHO DE 2022, A QUAL DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SARANDI, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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22 - Projeto de Lei Complementar nº 558 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Walter Volpato - Prefeito
Número de Protocolo: 4930
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 10, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1992 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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23 - Projeto de Lei Complementar nº 564 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Mesa Diretora - Mesa
Número de Protocolo: 5132
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 419, DE 29 DE AGOSTO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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