1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3012 de 2021
Turno: Segundo
Autor: Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde"
Número de Protocolo: 3611
Processo: 2495/2021
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Dispõe sobre "Dia Mundial da Fibromialgia", e dá outras providências.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3073 de 2021
Turno: Segundo
Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako"
Número de Protocolo: 3977
Processo: 2859/2021
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Institui no Município de Sarandi a Semana Municipal de Combate do Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3088 de 2021
Turno: Segundo
Autor: Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde"
Número de Protocolo: 3996
Processo: 2978/2021
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Dispõe sobre o Dia Municipal do Motociclista e dá outras providências.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 3092 de 2021
Turno: Segundo
Autor: Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde"
Número de Protocolo: 4000
Processo: 2982/2021
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Dispõe sobre "Dia Municipal do Bombeiro Civil", e dá outras providências.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 3104 de 2021
Turno: Segundo
Autores: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde"
Número de Protocolo: 4015
Processo: 2997/2021
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Dispõe sobre o "Dia Municipal em Memória às Vítimas da Covid-19 em Sarandi-PR", e dá outras providências.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 3122 de 2021
Turno: Segundo
Autor: Ireni Moura Farias "Irene Moura"
Número de Protocolo: 4103
Processo: 3085/2021
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Dispõe sobre o Dia do Desapego Literário e dá outras providências.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 3124 de 2021
Turno: Segundo
Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako"
Número de Protocolo: 4105
Processo: 3087/2021
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Institui o "Dia Municipal do Doador de Sangue" e a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue", e dá outras providências.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 3133 de 2021
Turno: Segundo
Autor: Ireni Moura Farias "Irene Moura"
Número de Protocolo: 4114
Processo: 3096/2021
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Dispõe sobre a instituição e inclusão no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de Sarandi o "Dia das Mulheres que Fazem a Diferença".
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 3222 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako"
Número de Protocolo: 4446
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Dispõe sobre a prioridade dos estudantes que apresentam doença incapacitante ou mobilidade reduzida permanente e também dos estudantes cujos pais ou responsáveis legais apresentam doença incapacitante, mobilidade reduzida permanente ou idade superior a 60 (sessenta) anos a se matricularem em Centros de Educação Infantis (CMEIS) e Escolas no Município de Sarandi mais próximas de suas residências, e dá outras providências.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 3259 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako"
Número de Protocolo: 4711
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Institui a Campanha Permanente de Conscientização da Depressão na Infância e na Adolescência no Município de Sarandi, e dá outras providências.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 3367 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako"
Número de Protocolo: 5526
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Institui a "Hora do Silêncio" em parques de eventos e de diversão com música em benefício das pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no município de Sarandi e dá outras providências.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 3388 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Walter Volpato - Prefeito
Número de Protocolo: 5611
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Cria Lei Municipal que garante ao servidor efetivo possibilidade de redução de carga horária e fixação dos critérios e dos procedimentos a serem adotados para a concessão, no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal, excetuado Poder Legislativo e Autarquia, na forma que especifica.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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13 - Projeto de Lei Ordinária nº 3389 de 2023
Turno: Segundo
Autores: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako", Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim", Antonia Eloiza F. de Aguiar "Toninha Aguiar", Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde", Ireni Moura Farias "Irene Moura", Keila Batista Zegobia "Keila Zegobia"
Número de Protocolo: 5612
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Institui o Outubro Rosa, mês dedicado à Prevenção do Câncer de Mama no Município de Sarandi e dá outras providências.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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14 - Projeto de Lei Ordinária nº 3390 de 2023
Turno: Segundo
Autores: Keila Batista Zegobia "Keila Zegobia", Ireni Moura Farias "Irene Moura"
Número de Protocolo: 5613
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Institui o Dia Municipal do Protetor e Cuidador de Animais no Município de Sarandi, e dá outras providências.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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15 - Projeto de Lei Ordinária nº 3391 de 2023
Turno: Segundo
Autores: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako", Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim", Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro", Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde", Gilberto Messias de Pinas "Gil", Ireni Moura Farias "Irene Moura"
Número de Protocolo: 5614
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Institui o Novembro Azul, mês dedicado à prevenção do Câncer de Próstata no município de Sarandi.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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16 - Projeto de Lei Ordinária nº 3392 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako"
Número de Protocolo: 5615
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Institui o Maio Furta-Cor, mês dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no Município de Sarandi.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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17 - Projeto de Lei Ordinária nº 3393 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar"
Número de Protocolo: 5616
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Institui o Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC'S no Município de Sarandi.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO COM 7 (SETE) VOTOS FAVORÁVEIS E 1 (UM) VOTO CONTRÁRIO (VEREADORA IRENI MOURA FARIAS) EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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18 - Projeto de Lei Ordinária nº 3394 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Keila Batista Zegobia "Keila Zegobia"
Número de Protocolo: 5617
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Institui a Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil no Município de Sarandi.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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19 - Projeto de Lei Ordinária nº 3395 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Walter Volpato - Prefeito
Número de Protocolo: 5618
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Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com nacionais, estadual, regional e microrregional, de representação dos municípios do Paraná e dá outras providências.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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20 - Projeto de Lei Ordinária nº 3396 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Mesa Diretora - Mesa
Número de Protocolo: 5621
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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21 - Projeto de Lei Complementar nº 584 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Walter Volpato - Prefeito
Número de Protocolo: 5619
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INSTITUI AS ESCOLARIDADES MÍNIMAS PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO COM 7 (SETE) VOTOS FAVORÁVEIS E 2 (DOIS) VOTOS CONTRÁRIOS (VEREADORES ADRIANO FERREIRA AMORIM E KEILA BATISTA ZEGOBIA) EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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22 - Projeto de Lei Complementar nº 585 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Mesa Diretora - Mesa
Número de Protocolo: 5620
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DISPÕE SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO COM 7 (SETE) VOTOS FAVORÁVEIS E 2 (DOIS) VOTOS CONTRÁRIOS (VEREADORES ADRIANO FERREIRA AMORIM E KEILA BATISTA ZEGOBIA) EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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23 - Requerimento nº 152 de 2023
Turno: Único
Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar"
Número de Protocolo: 5627
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SOLICITA A APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.388/2023 E PROJETO DE LEI Nº 3.395/2023, AMBOS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Aprovado(a).
Obs.: REQUERIMENTO APROVADO POR UNANIMIDADE.
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