Matérias do Expediente (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE SEJA ALTERADO O ART 2º DO PROJETO DE LEI Nº 3.388/2023 APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO NA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 09/08/2023.
ONDE SE LÊ: A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SOMENTE SERÁ CONCEDIDA AO SERVIDOR MUNICIPAL COM CARGA HORÁRIA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS E OITO HORAS DIÁRIAS.
LEIA-SE: A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SOMENTE SERÁ CONCEDIDA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ATENDEREM OS DISPOSTOS NOS § 2º E 3º DO ART. 98 DA LEI Nº 8112.
NO SEGUIMENTO DA ALTERAÇÃO APRESENTADA ANTERIORMENTE, REVOGA-SE OS PARÁGRAFOS 1º, 2ºE 3º DO ART. 2º DO TEXTO APROVADO ATRAVÉS DO PROJETO DE LEI Nº 3.388/2023.
ONDE SE LÊ: ART. 3º A REDUÇÃO SERÁ CONCEDIDA ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA.
LEIA-SE: ART. 3º A REDUÇÃO SERÁ CONCEDIDA ATÉ O LIMITE ESPECIFICADO NO RELATÓRIO DO ATESTADO MÉDICO, O QUAL DETERMINARÁ O GRAU DE DEFICIÊNCIA CONGÊNITA OU ADQUIRIDA QUE QUALIFICARÁ A NECESSIDADE DA CARGA HORÁRIA.

INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE ELABORE UM ESTUDO COM O OBJETIVO DE AFERIR A POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE CARTÃO (OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO/FERRAMENTA QUE ATINJA O MESMO OBJETIVO), AOS PAIS DE BAIXA RENDA DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PARA QUE ELES POSSAM ADQUIRIR O MATERIAL ESCOLAR NAS PAPELARIAS E DEMAIS LOJAS DESTA NATUREZA DA CIDADE E, DESSA MANEIRA, TAMBÉM FOMENTAR O COMÉRCIO LOCAL.

INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE SEJA FEITO A TROCA DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL DO JARDIM TROPICAL.

INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE NOTIFIQUE OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NA RUA JOSÉ GALINDO GARCIA, QUE FAÇAM A DESOBSTRUÇÃO DAS CALÇADAS EM TODA SUA EXTENSÃO, E, NOS LUGARES EM QUE NÃO HÁ CALÇAMENTO, QUE OS PROPRIETÁRIOS REALIZEM A CONSTRUÇÃO.

INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE REALIZE A TROCA DA REDE DE ÁGUA POTÁVEL NA REGIÃO DO JARDIM OURO PRETO. VISANDO MELHORAR O ABASTECIMENTO NAS RESIDÊNCIAS E ÁREAS COMERCIAIS.

INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE SEJA FEITA A TROCA DA REDE DE ÁGUA POTÁVEL NA REGIÃO DO JARDIM ESCALA, EM TODA A SUA EXTENSÃO. VISANDO MELHORAR O ABASTECIMENTO NAS RESIDÊNCIAS E ÁREAS COMERCIAIS.

INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE SEJA FEITO UM ESTUDO PARA REALIZAR UMA ABERTURA NA CALÇADA DA UBS DO NOVA ALIANÇA, E ADAPTAR O CONTÊINER DE LIXO, DE FORMA QUE ELE NÃO FIQUE NA RUA.

INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE SEJA REALIZADO A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE, NA RUA VEREADOR JOSÉ FERNANDES, NA PROXIMIDADE DA ENTRADA DO ESTACIONAMENTO DO STOCK ATACADISTA.

INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE FAÇA A IMPLANTAÇÃO DO ÔNIBUS LILÁS, PARA ATENDIMENTO AS MULHERES DE NOSSA CIDADE. ESTE PROGRAMA É UM MODELO DO ESTADO ONDE A DEFINIÇÃO DELE É: O ÔNIBUS LILÁS CONTA COM UM ESPAÇO DESTINADO AO ATENDIMENTO INDIVIDUAL E SIGILOSO PARA GARANTIR A PRIVACIDADE DAS MULHERES. O EQUIPAMENTO POSSUI COM UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA PRESTAR ORIENTAÇÃO PSICOLÓGICA E JURÍDICA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, ASSIM COMO INFORMAÇÕES PARA PREVENÇÃO DESTE TIPO DE CRIME.