Matérias da Ordem do Dia (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a contratação de professores de apoio para as crianças com Transtorno de Espectro Autista (TEA), solicitamos ainda, a quantidade de alunos com Transtorno de Espectro Autista (TEA) matriculadas na rede pública de educação; a quantidade de alunos atendidos pelos professores de apoio e a quantidade de profissionais que atuam no Município como educador para crianças portadoras do Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Estas informações se fazem necessárias, para que as crianças tenham a garantia de um profissional com formação para acompanhar o desenvolvimento escolar, e os números solicitados para que possamos conhecer a realidade das mães que tenham necessidades da construção urgente e apoio da casa do autista Transtorno de Espectro Autista (TEA).

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe algum planejamento para sanar o problema que tem causado transtorno na população vizinha ao Colégio Estadual Helena Kolody e na comunidade escolar. Visto que após fortes chuvas, ocorre um acúmulo de água muito grande na divisa (muro) do Colégio Estadual Helena Kolody com a Rua Vaz Caminha, moradores tem quebrado o muro do Colégio para dar escoamento na água, evitando assim que ocorra alagamento. Porém, o Colégio também tem apresentado alagamento que em alguns dias chega próximo do pavilhão de aulas.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a viabilidade de instalar a iluminação pública entre os bairros Jardim Novo Bertioga e Jardim Maringá, em Sarandi, visando melhorar a segurança e o bem-estar da população local.

Ofício ao senhor Prefeito sobre a viabilidade de realizar um estudo técnico para a construção de uma escola no Loteamento Ecovalley, em Sarandi, com a finalidade de atender de maneira mais eficiente à população local.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há possibilidade de realizar uma revisão para equiparação salarial dos motoristas socorristas do SAMU. Com base nas funções atribuídas aos mesmos, entre elas, auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte a vida, auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas, realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica, entre outras. Vale ressaltar que municípios da região já fizeram essa equiparação através do Pró Amusep.

ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa como está o andamento do projeto da construção da sede própria da Semutrans e da Guarda Municipal de Sarandi.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há estudos para realizar o recape asfáltico na Rua dos Jasmins, Rua das Tulipas, Rua das Camélias e Rua dos Lírios, no Jardim Verão. A situação atual das vias encontra-se precária, com buracos e ondulações que dificultam a circulação segura de veículos e pedestres.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa quais medidas estão sendo adotadas para adequar a atuação da Guarda Municipal às diretrizes estabelecidas pelo STF, incluindo:
1. Programas de Capacitação: Existência de cursos ou treinamentos planejados para preparar os guardas municipais para as novas funções de policiamento ostensivo e comunitário.
2. Equipamentos e Recursos: Previsão de aquisição de equipamentos e recursos necessários para o desempenho eficaz das novas atribuições.
3. Parcerias Institucionais: Estabelecimento de cooperação com as polícias Civil e Militar para garantir uma atuação integrada e eficiente na segurança pública.
Essas iniciativas visam assegurar que a Guarda Municipal esteja plenamente capacitada e equipada para exercer suas funções, conforme reconhecido pelo STF, contribuindo de forma efetiva para a segurança e o bem-estar da população.

Inclusão, na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária do dia 10/3/2025, dos seguintes itens: Projeto de Lei nº 3.511/2025 e Projeto de Lei Complementar nº 632/2025 do Poder Executivo Municipal.

Altera a Lei Complementar nº 265, de 22 de fevereiro de 2012 e dá outras providências.