Matérias da Ordem do Dia (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe algum planejamento para a criação de um Programa de Saúde Mental Preventiva que auxiliaria no combate de problemas como depressão, síndrome do pânico e ansiedade, situações comumente potencializadas pela ação docente no dia a dia para professores(as) e demais servidores da rede municipal de ensino.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a existência de um plano de carreira melhor em relação ao atual para a educação de Sarandi. Com o objetivo de promover a valorização e o desenvolvimento dos profissionais da área.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a viabilidade de alteração do inciso III do art. 46 da Lei Complementar nº 424, de 1 de dezembro de 2022, que atualmente estabelece o limite de 30 (trinta) anos para ingresso no cargo de Agente da Guarda Civil Municipal.
A modificação desse artigo permitiria a eliminação do critério de idade, priorizando a capacidade de conhecimento, alinhando-se aos parâmetros por instituições como a Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Penal, Polícia Legislativa e Polícia Rodoviária Federal, as quais não impõem restrições etárias para seus quadros.

ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há planejamento para que seja criada a “Lei do Bolsa Atleta”, de incentivo ao esporte no Município de Sarandi. Tendo em vista o crescimento do esporte de alto rendimento no Município, seria de grande valia que fosse disponibilizada aos esportistas esse subsídio.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade da construção de um espaço temporário para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica, bem como mães cujos filhos tenham sido vítimas de abuso dentro do lar.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre estudos no sentido de viabilizar o aumento no número de fraldas descartáveis que são distribuídas para pessoas com doença crônicas degenerativas, acamados que necessitem de uso de fraldas descartáveis e pessoas com problemas patológicos que necessitem de cuidados especiais, onde este precisará utilizar fraldas descartáveis após avaliação este submetido. Pessoas com problemas de incapacidade funcional provisória ou permanente onde o paciente necessita utilizar fraldas descartáveis, devendo este ser submetido a avaliação, tendo em vista realmente a necessidade de cada cidadão.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há possibilidade de realizar um estudo visando melhorias no trânsito, com instalação de placas de sinalização e pintura das vias do Jardim Floresta.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa em nome dos comerciantes da região se há possibilidade de instalar uma faixa de pedestre elevada na Avenida José Munhoz, em frente a Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Com o objetivo de aumentar a segurança dos pedestres que frequentam a unidade de saúde.
Acredito que a implantação dessa medida de segurança será de grande benefício para a comunidade e contribuirá para melhoria da mobilidade urbana na cidade.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a viabilidade de concessão do adicional de periculosidade aos Conselheiros Tutelares e motoristas que atuam nas atividades de atendimento à população, considerando os riscos inerentes às funções desempenhadas.
É necessário que o Executivo Municipal informe sobre a existência de estudos ou justificativas que amparem a concessão desse benefício. Justifica-se a solicitação, pois os Conselheiros Tutelares e motoristas do Conselho Tutelar frequentemente lidam com situações de risco em suas atividades, como atendimentos a casos de violência, deslocamentos em áreas de risco e contato com situações adversas. A concessão do adicional de periculosidade, previsto na legislação vigente para atividades de risco, se mostra necessária para garantir a proteção desses profissionais e reconhecer as condições adversas que enfrentam em seu trabalho, alinhando-se às recomendações de outros municípios e à tramitação de projetos de lei federal sobre o tema.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa de forma detalhada sobre a possibilidade de:
1. Extinção do registro de ponto eletrônico para os servidores municipais cedidos ao Estado que estão lotados na Delegacia de Polícia Civil, considerando as características específicas de suas atividades que envolvem deslocamentos e horários irregulares.
2. Criação de função gratificada para esses servidores, devido ao desempenho de funções além das previstas em seus cargos originais, reconhecendo as responsabilidades adicionais assumidas no âmbito estadual.
Justifica-se a solicitação, pois os servidores mencionados desempenham atividades que exigem flexibilidade de horário e mobilidade constante, tornando o sistema de ponto eletrônico atual incompatível com a natureza de suas funções, o que pode gerar custos adicionais e ineficiência no controle de jornada. Além disso, a atribuição de responsabilidades adicionais no âmbito estadual, sem o devido reconhecimento.

Cria o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Sarandi e consolida as leis municipais.

Solicita a aprovação da redação final, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, do Projeto de Lei nº 3501/2024.