1 - Requerimento nº 127 de 2025
Turno: Único
Autores: Aparecido Biancho "Bianco", Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze"
Número de Protocolo: 491
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Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há previsão, no calendário oficial do Município, para a realização de ações voltadas à saúde da mulher, com a oferta de exames como mamografia, ultrassonografia das mamas e exame de colpocitologia oncótica cervical (Papanicolau)
A saúde da mulher deve ser tratada como prioridade nas políticas públicas municipais. A realização periódica de exames preventivos é fundamental para o diagnóstico precoce de doenças graves, como o câncer de mama e o câncer de colo de útero. Ressalta-se que a detecção precoce dessas enfermidades pode significar a diferença entre a vida e a morte, além de contribuir para a redução dos custos do tratamento e para a melhoria da qualidade de vida das pacientes.
A presente solicitação visa assegurar que o Município esteja promovendo ações efetivas de prevenção e cuidado com a saúde da mulher, garantindo o acesso equitativo aos serviços de diagnóstico e tratamento.
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Aprovado(a).
Obs.: requerimento aprovado por unanimidade
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2 - Requerimento nº 128 de 2025
Autores: Aparecido Biancho "Bianco", Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro", Claudio de Souza "Professor Claudio"
Número de Protocolo: 492
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Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a assistência oferecida pelo Poder Executivo Municipal às famílias em situação de vulnerabilidade social, especialmente nos casos de falecimento de seus entes queridos aos finais de semana, quando a urgência e a dor se somam à escassez de recursos.
Fomos procurados, no dia 02 de maio de 2025, por um cidadão cuja genitora, em grave situação de vulnerabilidade, veio a óbito no Hospital Metropolitano. A família, sem condições financeiras e sem acesso a plano funerário, enfrentou enormes dificuldades para custear um serviço fúnebre digno.
Considerando que o valor mínimo de um caixão, no mercado, gira em torno de R$ 3.500,00.
Diante do exposto, requer-se:
1 - Existe algum órgão da Administração Pública Municipal que permaneça de plantão nos finais de semana para atender casos emergenciais desta natureza?
2 - Qual secretaria é responsável pela gestão e atendimento dessas demandas?
3 - A Prefeitura possui algum programa, projeto ou parceria destinado ao apoio de famílias enlutadas em situação de vulnerabilidade, assegurando-lhes um sepultamento digno e humanizado?
A morte de um ente querido é, por si só, um momento de extrema dor. Quando somada à ausência de recursos mínimos para um sepultamento digno, transforma-se em uma crise humanitária. Cabe ao poder público assegurar, dentro de suas possibilidades, condições mínimas para que todas as famílias, independente de sua condição socioeconômica, possam exercer o luto com dignidade e respeito.
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Aprovado(a).
Obs.: requerimento aprovado por unanimidade
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3 - Requerimento nº 129 de 2025
Turno: Único
Autor: Aparecido Biancho "Bianco"
Número de Protocolo: 493
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Ofício ao senhor Prefeito solicitando por meio dos setores competentes, informe:
1 - Se existe, atualmente, legislação municipal que regulamente a emissão de ruídos e sons urbanos no território do Município, especialmente quanto a limites de decibéis e horários permitidos;
2 - Se há fiscalização efetiva quanto ao cumprimento dessa legislação e, em caso afirmativo, qual o órgão responsável por essa atribuição;
3 - Quem são os servidores designados para essa fiscalização, especificando suas funções e horários de atuação;
4 - Se existe previsão de sanção pecuniária (multa) para os infratores, e quais os valores aplicados conforme a intensidade do som (em decibéis) e o horário da infração;
5 - Quais os critérios técnicos utilizados para a medição dos níveis de ruído, e se há regulamentação específica quanto ao uso de equipamentos de medição.
Este requerimento se fundamenta no interesse público e na necessidade de garantir o direito constitucional ao sossego e à qualidade de vida da população, conforme previsto no art. 225 da Constituição Federal. A poluição sonora é um problema crescente que afeta diretamente a saúde mental e o bem-estar dos cidadãos, sendo dever do Poder Público regulamentar, fiscalizar e coibir práticas abusivas nesse sentido.
Além disso, este Poder Legislativo tem o dever de fiscalizar as ações do Executivo e garantir que normas de convivência urbana estejam sendo devidamente aplicadas, protegendo assim os interesses coletivos.
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Aprovado(a).
Obs.: requerimento aprovado por unanimidade
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4 - Requerimento nº 130 de 2025
Turno: Único
Autores: Claudio de Souza "Professor Claudio", Aparecido Biancho "Bianco"
Número de Protocolo: 494
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Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a ampliação da Unidade de Ponto Atendimento (UPA), se existe previsão para destinar espaço físico para o funcionamento no local de um laboratório para análises clínicas, possibilitando um atendimento com diagnóstico mais rápido aos pacientes.
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Aprovado(a).
Obs.: requerimento aprovado por unanimidade
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5 - Requerimento nº 131 de 2025
Turno: Único
Autores: Claudio de Souza "Professor Claudio", Aparecido Biancho "Bianco"
Número de Protocolo: 495
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Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre o planejamento para a realização da Corrida 12 de outubro, atendendo desta forma a Lei nº 3.061, de 11 de abril de 2025. Esse evento esportivo foi realizado nos últimos anos com a participação de milhares de corredores de Sarandi, de várias cidades do Paraná e de outros estados.
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Aprovado(a).
Obs.: requerimento aprovado por unanimidade
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6 - Requerimento nº 132 de 2025
Turno: Único
Autores: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", Aparecido Biancho "Bianco"
Número de Protocolo: 496
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Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a desapropriação da área contígua ao Cemitério Municipal de Sarandi, com o objetivo de ampliar tanto sua área quanto sua capacidade. Para a área ampliada, sugere-se que, no mínimo 50% da expansão seja destinada ao sistema de “gavetas”, o que permitirá uma maior durabilidade no uso do Cemitério Municipal, além de reduzir os custos para os usuários.
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Aprovado(a).
Obs.: requerimento aprovado por unanimidade
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7 - Requerimento nº 133 de 2025
Turno: Único
Autor: Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes"
Número de Protocolo: 497
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Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa quando será concluído as reformas da quadra da Escola Municipal Machado de Assis.
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Aprovado(a).
Obs.: requerimento aprovado por unanimidade
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8 - Requerimento nº 134 de 2025
Turno: Único
Autores: Gilberto de Sousa Marques "Gilberto da Águas", Aparecido Biancho "Bianco"
Número de Protocolo: 498
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Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a Indicação nº 105/2025, que foi na Pauta da Sessão Ordinária do dia 17/3/2025: “Indico ao prefeito, que seja feita a coleta de exames laboratoriais nas Unidades Básicas de Saúde de cada bairro em forma de licitações, para amenizar as cotas dos SUS que se encontram em falta. As cotas que são distribuídas, não estão sendo suficientes para atender a demanda de pacientes. Considerando que a saúde desempenha um papel fundamental na vida da população e sob a justificativa de que o atendimento prestado é precário, com demora nos agendamentos dos exames e atrasos na entrega dos resultados.
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Aprovado(a).
Obs.: requerimento aprovado por unanimidade
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9 - Requerimento nº 135 de 2025
Turno: Único
Autores: Gilberto Messias de Pinas "Gil", Aparecido Biancho "Bianco", Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro", Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako", Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze"
Número de Protocolo: 499
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Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe algum estudo visando a viabilidade de instituir um programa de fornecimento gratuito de óculos de grau para população de baixa renda do Município.
A saúde visual é essencial para a qualidade de vida e o desempenho diário das atividades pessoais, escolares e profissionais. Muitas pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica não possuem condições financeiras para arcar com a aquisição de óculos de grau.
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Aprovado(a).
Obs.: requerimento aprovado por unanimidade
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10 - Requerimento nº 136 de 2025
Turno: Único
Autores: João Francisco do Nascimento "Bugrão", Aparecido Biancho "Bianco"
Número de Protocolo: 500
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Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se tem previsão para contratação de profissionais para os cargos de Médico Veterinário, Enfermeiro Auditor e Médico Auditor no Município, bem como, o cronograma de seleção e os requisitos necessários para que a comunidade tenha acesso a esses serviços de forma eficiente.
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Aprovado(a).
Obs.: requerimento aprovado por unanimidade
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11 - Requerimento nº 137 de 2025
Turno: Único
Autores: Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze", Aparecido Biancho "Bianco", Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro"
Número de Protocolo: 501
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Ofício ao senhor Prefeito solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa pedido de informação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que informe:
1 - Se há estudo ou planejamento em andamento para regulamentar, via decreto ou outro instrumento, a contratação ou credenciamento preferencial de Microempreendedores Individuais (MEIs) e Microempresas (MEs) para execução de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos municipais, nos moldes da Lei nº 11.922/2025 de Maringá.
2 - Se há interesse do Executivo em enviar à Câmara Municipal proposta de projeto de lei de iniciativa própria com este objetivo, considerando que projeto semelhante apresentado pelo Legislativo foi arquivado por vício de iniciativa.
Considerando que o Projeto de Lei nº 3.514/2025, de autoria desta vereadora, foi arquivado por entendimento jurídico de vício de iniciativa, mas tratava de tema essencial para a promoção do empreendedorismo local,
Considerando que a cidade vizinha de Maringá já regulamentou a matéria por meio da Lei nº 11.922/2025, garantindo mais competitividade, oportunidade para pequenos negócios e evitando a contratação de empresas de fora, que levam os recursos e impostos gerados para outros municípios,
E considerando ainda que o fortalecimento da economia local contribui para geração de empregos, circulação de riqueza no Município e melhoria dos serviços prestados à população.
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Aprovado(a).
Obs.: requerimento aprovado por unanimidade
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12 - Requerimento nº 138 de 2025
Turno: Único
Autores: Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze", Aparecido Biancho "Bianco"
Número de Protocolo: 502
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Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa através da Secretaria Municipal de Saúde as seguintes informações:
1 - Quais Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do Município atualmente não possuem estrutura para administração de medicamentos por via endovenosa (soroterapia), informando especificamente:
a) Se há ausência de macas ou cadeiras adaptadas;
b) Se há limitação de espaço físico ou de recursos humanos que inviabilizam esse atendimento.
2 - Quais UBSs do Município não possuem farmácia própria, necessitando encaminhar os pacientes para retirada de medicamentos em outras unidades, e quais são essas unidades de referência.
Justificativa: o presente requerimento tem por objetivo levantar informações sobre as condições de infraestrutura das UBSs de Sarandi, com foco na capacidade de atendimento por soroterapia e na disponibilização de farmácia própria, visando buscar soluções para o aprimoramento do atendimento prestado à população.
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Aprovado(a).
Obs.: requerimento aprovado por unanimidade
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13 - Requerimento nº 139 de 2025
Turno: Único
Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar"
Número de Protocolo: 513
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Solicita a Inclusão, na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária do dia 12/5/2025, dos seguintes itens: Projetos de Lei Complementar nº 638/2025 e 645/2025, todos do Poder Executivo Municipal.
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Aprovado(a).
Obs.: requerimento aprovado por unanimidade
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14 - Projeto de Lei Complementar nº 638 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: Carlos Alberto de Paula Júnior - PREFEITO
Número de Protocolo: 425
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Dispõe sobre alteração do número de vagas de cargos referente ANEXO I - Grupo Ocupacional Superior (V) - Classe Única da Lei Complementar nº 435/2023.
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Aprovado(a).
Obs.: Substitutivo nº 28 de 12 de maio de 2025 aprovado por unanimidade em Discussão e Votação única. Projeto de Lei Complementar aprovado por unanimidade em Primeira Discussão e Votação.
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15 - Projeto de Lei Complementar nº 645 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: Carlos Alberto de Paula Júnior - PREFEITO
Número de Protocolo: 490
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Altera a Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005 e a Lei Complementar nº 407 de 18 de maio de 2022, na forma que especifica.
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Aprovado(a).
Obs.: Substitutivo nº 29 de 12 de maio de 2025 aprovado por unanimidade em Discussão e Votação única. Projeto de Lei Complementar aprovado por unanimidade em Primeira Discussão e Votação.
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