Ocorrências da Sessão (17ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

O Presidente declarou aberta a reunião e comunicou o recebimento, por parte do Poder Executivo, da solicitação de Regime de Urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 650/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. O pedido foi submetido à votação e aprovado pelos parlamentares. Em seguida, informou que os Projetos de Lei nº 3.558/2025, nº 3.565/2025, nº 3.566/2025 e nº 650/2025 encontram-se sob Regime de Urgência, razão pela qual serão apreciados em turno único. Com o início da ordem do dia, o Presidente solicitou uma pausa de 20 minutos para que as comissões pudessem emitir parecer sobre os projetos, prorrogando esse intervalo por mais duas vezes, também de 20 minutos cada. Encerrado o período de análise, o Presidente comunicou que todos os pareceres emitidos pelas comissões foram favoráveis aos projetos apresentados, com uma ressalva da vereadora Thayná, a qual posicionou-se contrariamente aos pareceres dos Projetos de Lei nº 3.565/2025 e nº 3.566/2025.