Matérias da Ordem do Dia (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Educação, se existe projeto e orçamento para a reforma imediata de alguns espaços na Escola Municipal Paulo Freire, localizada no Jardim Floresta. A Escola Municipal Paulo Freire desempenha papel fundamental na formação das crianças, mas atualmente enfrenta graves problemas estruturais que comprometem o bom funcionamento e a segurança da comunidade escolar. Entre as situações mais urgentes destacam-se: 1 - Falta de portas nos banheiros, prejudicando a privacidade e o bem-estar dos alunos; 2 - Infiltrações e goteiras, que fazem com que chova dentro da escola em praticamente todos os espaços, afetando salas de aula, corredores e ambientes administrativos; 3 - Quadra esportiva em condições precárias, necessitando de manutenção urgente para garantir a prática de atividades físicas e esportivas de forma segura. Essas condições tornam o ambiente escolar inadequado e insalubre, gerando riscos à saúde e à segurança dos alunos, professores e funcionários, além de comprometer a qualidade do processo de ensino-aprendizagem. A reforma, portanto, não é apenas necessária, mas em caráter de urgência, visando assegurar um espaço digno e apropriado para o desenvolvimento educacional

Ofício ao senhor Prefeito solicitando, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, as seguintes informações sobre a realização de cirurgias eletivas e de urgência, bem como a situação dos convênios firmados com hospitais credenciados e com o Sistema Único de Saúde (SUS): 1 - Qual a atual situação da fila de espera para cirurgias eletivas no município, discriminando o número de pacientes cadastrados, tempo médio de espera e os principais procedimentos pendentes? 2 - Qual o fluxo adotado para as cirurgias de urgência, bem como o tempo de resposta médio entre o diagnóstico e a realização do procedimento? 3 - Quais hospitais atualmente estão conveniados ao Município e/ou ao SUS para a realização de cirurgias eletivas e de urgência? 4 - Qual o valor investido pelo Município nos convênios hospitalares nos últimos 12 meses, especificando os repasses e a quantidade de cirurgias realizadas? 5 - Se existe previsão de novos convênios ou de ampliação da rede hospitalar para absorver a demanda reprimida de cirurgias eletivas e de urgência? 6 - Dados do portal da transferencial do município de sarandi, há pacientes desde 2021 aguardando cirurgia eletiva, com a demora de quatro anos, tornou-se cirurgia de urgência porém continua na fila, mesmo com a mudança para Alto grau? 7 - Sobre a localidade das cirurgias, cidades como Santa Mariana, Cornélio Procópio, Jacarezinho, porque não buscar convênios com os hospitais próximos como a cidade de maringá, muitas vezes os pacientes perdem consulta pela falta de motorista, pois foi reduzida o número de horas extras pela prefeitura municipal, e muitos pacientes estão indo por conta própria? A saúde pública é um direito constitucional assegurado a todos os cidadãos, e compete ao Município garantir a efetividade desse direito por meio de políticas públicas eficientes. As cirurgias eletivas, embora não emergenciais, impactam diretamente a qualidade de vida da população, visto que a demora em sua realização pode agravar quadros clínicos e transformar uma condição tratável em urgência médica. Da mesma forma, as cirurgias de urgência necessitam de uma rede hospitalar estruturada e ágil para salvar vidas. A transparência na gestão dos convênios firmados entre o Município, hospitais credenciados e o Sistema Único de Saúde (SUS) é fundamental para assegurar o correto uso dos recursos públicos e garantir que a população receba atendimento digno e eficiente. Assim, a presente solicitação visa obter informações detalhadas que subsidiem este Legislativo no acompanhamento, fiscalização e proposição de medidas que possam contribuir para a melhoria do sistema de saúde local.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há possibilidade de autorizar com, à máxima urgência, o cadastro dos policiais militares lotados em Sarandi junto ao sistema de monitoramento de trânsito operado pela empresa Eletro Sinal, permitindo acesso integral às imagens captadas pelas câmeras de avanço de sinal vermelho e à tecnologia de Leitura de Placas de Veículos (LPR). O Município de Sarandi já conta com um moderno sistema de monitoramento viário, operado pela empresa Eletro Sinal, que integra câmeras com tecnologia LPR e sensores de avanço semafórico. Esse sistema, embora instalado para fins de fiscalização de trânsito, é uma ferramenta de valor inestimável para a segurança pública, especialmente no rastreamento de veículos utilizados em práticas criminosas. O 32º Batalhão de Polícia Militar, com sede em Sarandi e responsável pelo policiamento de 11 municípios, já possui experiência positiva com o sistema LPR em Maringá, onde o Executivo Municipal, de forma proativa e sem ônus ao erário, autorizou o acesso dos policiais ao mesmo sistema da empresa Eletro Sinal. Ou seja, não há impedimento técnico ou contratual para que a mesma autorização seja concedida também em Sarandi. A solicitação já foi formalmente encaminhada pela Polícia Militar ao Poder Executivo Municipal, por meio de ofício, reforçando a importância da medida para: agilizar a identificação de veículos envolvidos em crimes, acidentes ou fugas; aumentar a efetividade do cerco eletrônico regional; fortalecer a atuação policial preventiva e repressiva, especialmente em crimes patrimoniais; e, sobretudo, proteger a população de Sarandi com mais inteligência e agilidade na resposta policial.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade de implementação de melhorias no funcionamento da unidade da Companhia Paranaense de Energia (Copel) situada no Município de Sarandi. acerca dos seguintes termos: 1 - Ampliação do horário de atendimento: Verificação quanto à existência de comunicação oficial por parte da Copel referente a eventual deliberação sobre a ampliação do horário de atendimento da unidade local, especialmente no intervalo entre 11 horas e 13 horas. Em caso positivo, requer-se o envio de cópia dos documentos que formalizam tal decisão, com a devida especificação dos novos horários autorizados e das justificativas que fundamentaram a medida; 2 - Estudo de viabilidade para manutenção e/ou ampliação do atendimento: Considerando as dificuldades relatadas por parcela significativa da população no acesso aos serviços no horário atualmente praticado, sobretudo em razão do fechamento da agência durante o intervalo mencionado, solicita-se a realização de estudo de viabilidade para a manutenção do atendimento ininterrupto ou, alternativamente, sua ampliação; O objetivo é mitigar os impactos negativos à população usuária, promovendo maior acessibilidade, continuidade e eficiência nos serviços prestados. 3 - Designação de chefia ou gerência para a unidade local: Requer-se a avaliação quanto à possibilidade de designação de um(a) responsável pela chefia ou gerência da unidade da Copel no Município de Sarandi. A presença de uma liderança local é considerada essencial para a melhor organização e qualificação dos serviços, especialmente nos horários de maior demanda, contribuindo para maior previsibilidade, agilidade e qualidade no atendimento ao público.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há estudo ou planejamento para a construção de um Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei) e uma Escola Municipal na região dos bairros jardins Aurora I, II e III, e também do Jardim Leblon. O pedido vem sendo feito por vários moradores que residem nestes bairros. Vale ressaltar que nos últimos anos esses bairros tiveram um grande aumento populacional.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a realização da pavimentação asfáltica da Avenida Castelo Branco, começando no cruzamento com a Rua Caetano Senhorini até chegar na CPA. Essa intervenção seria de grande importância, especialmente para os trabalhadores que utilizam diariamente essa estrada para se deslocar ao trabalho, considerando que ali está localizada uma empresa com alta demanda de funcionários. Principalmente nos dias de chuva, o tráfego de veículos fica bastante difícil naquela região, o que torna a pavimentação ainda mais necessária para garantir mais segurança e comodidade a todos.

Ofício ao senhor Prefeito para que encaminhe a esta Casa de Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações 1 - Informar quantos servidores efetivos atualmente exercem Função Gratificada (FG) de Gestor de Convênios (GEE-15), prevista na Lei nº 2.859/2022, especificando: cargo efetivo de origem, lotação, e valor percebido a título de gratificação? 2 - Esclarecer quais foram os critérios técnicos objetivos utilizados pela Administração para a designação dos servidores para esta função gratificada, com encaminhamento de cópia dos atos administrativos que fundamentaram as escolhas?
3 - Informar quem foi a autoridade responsável pela indicação ou designação dos atuais ocupantes da FG de Gestor de Convênios? 4 - Encaminhar documentos comprobatórios da qualificação técnica exigida em lei (curso superior, experiência ou formação específica) dos servidores designados para esta função? A Lei nº 2.859/2022 estabelece que a Função Gratificada de Gestor de Convênios (GEE-15) é de caráter técnico e deve ser atribuída mediante critérios objetivos, considerando inclusive a exigência de curso superior. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 13, veda designações em cargos comissionados ou funções gratificadas quando existir risco de influência de parentesco ou de ausência de justificativa técnica. O próprio Tribunal de Contas do Paraná possui entendimento de que, em situações de possível vinculação conjugal ou familiar com cargos de direção ou chefia, a Administração deve apresentar justificativa clara e robusta para evitar a configuração de nepotismo. Assim, o presente requerimento busca garantir transparência, impessoalidade e moralidade na aplicação da Lei nº 2.859/2022, bem como assegurar que os critérios adotados para designações em funções gratificadas respeitem os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

Concede Titulo de Cidadã Honorária a Senhora Rosária Aparecida Sékua.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Dispõe sobre a solicitação de revogação da lei n° 704/1997 e a aprovação do projeto de lei para a criação do conselho municipal dos direitos da mulher - CMDME da criação do fundo municipal dos direitos da mulher - FMDM, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar área em razão do interesse público, na maneira que especifica.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Altera Lei nº 3075/2025 de 29 de julho de 2025 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar área em razão do interesse público, na maneira que especifica.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências para construção da Praça Céu da Cultura.