Resumo (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Indica ao senhor Prefeito a reforma da Unidade Básica de Saúde do Jardim Oriental, com a realização de reparos estruturais completos, incluindo a recuperação do telhado, eliminação de goteiras, correção de infiltrações, reparação das rachaduras existentes e demais melhorias necessárias para garantir a plena segurança, salubridade e adequado funcionamento da unidade. Os problemas mencionados vêm causando transtornos tanto aos servidores quanto aos pacientes que utilizam diariamente o espaço para atendimento médico, colocando em risco a segurança de todos e comprometendo a qualidade dos serviços prestados.

Indica ao senhor Prefeito que sejam adotadas as providências necessárias, junto ao Governo Federal, especialmente ao Ministério da Saúde, para que o Município de Sarandi seja incluído na rota da Carreta de Especialidades do programa “Aqui Tem Especialistas”. A inclusão de Sarandi na rota da Carreta de Especialidades do programa “Aqui Tem Especialistas” representa uma medida estratégica para ampliar o acesso da população aos atendimentos especializados, reduzindo filas de espera e a necessidade de deslocamento para outros municípios. Trata-se de uma iniciativa que fortalece a atenção à saúde, promove maior resolutividade no Sistema Único de Saúde (SUS) e garante atendimento mais ágil e humanizado, especialmente para a população mais vulnerável. A solicitação ao Governo Federal demonstra o compromisso da Administração Municipal com a melhoria contínua dos serviços de saúde e com a promoção do bem-estar da população sarandiense.

Indica ao senhor Prefeito a instalação de semáforo no cruzamento da Avenida Cezário Mancine com a Rua Pioneiro Francisco Brogio. O local necessita urgente devido a acidentes frequentes no local, solicitação essa dos moradores do Conjunto Floresta, Jardim Esperança e Monterey.

Indica ao senhor Prefeito que seja realizado o recapeamento da Rua João Martinez no Jardim Cruzeiro. A presente indicação se faz necessária tendo em vista que a referida via encontra-se com o asfalto deteriorado, apresentando buracos, desníveis e desgastes significativo, o que vem causando transtorno aos moradores e motoristas que utilizam a via diariamente, o recapeamento proporcionará melhores condições de trafego, mais segurança para pedestres e condutores, além de contribuir para a valorização da região, diante do exposto, solicitamos que a presente indicação seja atendida com a maior brevidade possível.

Indica ao senhor Prefeito que seja feito o recapeamento da Rua Itiquira no Jardim Esplanada. A indicação se faz necessária tendo em vista que a referida rua encontra-se com muitos buracos e desgastes significativos o que traz transtorno aos moradores, pedestres e motoristas que trafegam no local, sendo assim solicito que a presente indicação seja atendida com uma certa prioridade.

Indica ao senhor Prefeito a necessidade de instalação de ventiladores nas salas de aula da Escola Municipal Ayres Aniceto, a fim de garantir melhores condições de conforto térmico para alunos, professores e demais profissionais da educação. A presente solicitação visa proporcionar um ambiente mais adequado ao aprendizado, especialmente nos períodos de altas temperaturas, contribuindo para o bem-estar e o desempenho escolar das crianças.

Indica ao senhor Prefeito a necessidade de implantação do projeto Meu Campinho no Conjunto Mauá. A presente indicação visa atender uma demanda antiga dos moradores, que carecem de um espaço adequado para a prática esportiva. A instalação do projeto Meu Campinho proporcionará um local estruturado para a realização de atividades esportivas e de lazer, incentivando a convivência comunitária e oferecendo uma alternativa saudável de entretenimento para crianças, jovens e adultos.

indica ao senhor Prefeito que realize o rebaixamento da linha férrea em um ponto exclusivo na travessia do quilômetro 115. A presente indicação se justifica diante dos transtornos enfrentados pela população naquele local, especialmente quanto ao trânsito intenso, à mobilidade urbana e aos riscos à segurança de motoristas e pedestres. O rebaixamento da linha férrea nesse ponto poderá proporcionar maior fluidez no tráfego, reduzir acidentes e contribuir para o desenvolvimento da região.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa com fundamento nas atribuições fiscalizatórias do Poder Legislativo, acerca da efetiva implementação, no âmbito do Município de Sarandi, da Lei Complementar Municipal nº 477, de 17 de fevereiro de 2025 e da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026. Considerando que a Lei Complementar nº 477, de 17 de fevereiro de 2025 promoveu alterações no Plano de Carreira do Magistério Municipal, incluindo o enquadramento de profissionais que atuam na educação infantil como integrantes da carreira do magistério; Considerando que a Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026 passou a reconhecer expressamente como profissionais do magistério aqueles que exercem funções docentes na educação infantil, independentemente da denominação do cargo; Considerando relatos e indícios de que, na prática administrativa, ainda persistem situações de profissionais que atuam diretamente com crianças na educação infantil sem o correspondente enquadramento funcional, remuneratório ou de carreira previsto na legislação vigente; Considerando, ainda, que o Requerimento nº 207/2025, aprovado por esta Casa Legislativa, já solicitou informações sobre a não efetivação do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 477, de 17 de fevereiro de 2025, não tendo sido apresentada resposta formal até o presente momento; Requer-se que o Poder Executivo informe, de forma objetiva e documentada: 1 - Quantos servidores atualmente exercem atividades diretamente vinculadas ao atendimento pedagógico na educação infantil no Município, discriminando por cargo, função exercida, vínculo funcional e local de lotação; 2 - Quantos desses profissionais já foram formalmente enquadrados na carreira do magistério, nos termos da Lei Complementar nº 477, de 17 de fevereiro de 2025, e quantos permanecem fora desse enquadramento, apresentando a respectiva justificativa legal e administrativa; 3 - Se o processo de enquadramento previsto na Lei Complementar nº 477, de 17 de fevereiro de 2025 foi integralmente concluído e implementado em todos os casos, ou se ainda existem procedimentos pendentes, indicando, neste caso, o cronograma para sua finalização; 4 - Se os profissionais da educação infantil enquadrados na carreira do magistério estão recebendo o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, conforme a legislação federal, discriminando as categorias contempladas e aquelas eventualmente não abrangidas, com a devida fundamentação jurídica; A Lei Complementar Municipal nº 477, de 17 de fevereiro de 2025 e a Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026 estabeleceram diretrizes claras quanto ao reconhecimento e ao enquadramento dos profissionais que atuam na educação infantil como integrantes da carreira do magistério. Eventual ausência de implementação integral dessas disposições pode resultar em distorções funcionais, prejuízos aos servidores, insegurança jurídica e potencial responsabilização administrativa e judicial do Município.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se os uniformes escolares adquiridos pelo Município foram confeccionados com numeração divergente da solicitada ou incompatível com os tamanhos indicados pelos alunos da rede municipal de ensino. Requer ainda esclarecimentos sobre quais providências estão sendo adotadas pela Administração Municipal diante das diversas reclamações de pais e responsáveis que relatam que os uniformes entregues não correspondem às numerações corretas. Requer, também, que seja informado se houve falha no processo de levantamento das medidas, na confecção dos uniformes ou na distribuição dos mesmos, bem como quem será responsabilizado e quem arcará com os custos para eventual troca ou substituição das peças que não estejam de acordo com as numerações adequadas. Este requerimento se faz necessário diante das inúmeras reclamações que têm chegado ao gabinete, principalmente de pais e responsáveis de alunos da rede municipal, relatando que os uniformes escolares entregues não correspondem às numerações solicitadas, apresentando tamanhos incompatíveis com o indicado. Tal situação gera transtornos às famílias e aos próprios estudantes, que acabam impossibilitados de utilizar os uniformes adequadamente. Além disso, causa preocupação quanto à correta aplicação dos recursos públicos utilizados para a aquisição desses materiais.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade de realizar a arborização das estradas rurais do município de Sarandi-PR. Diante do exposto, solicito, se possível, informações quanto: 1 - Há estudo técnico ou planejamento em andamento visando à implantação de projeto de arborização nas estradas rurais do município? 2 - Quais espécies arbóreas seriam indicadas para o plantio, observando-se critérios técnicos, ambientais e de adequação ao bioma local? 3 - Qual a estimativa de custos para a execução do referido projeto? 4 - Há possibilidade de firmar parcerias com órgãos ambientais, cooperativas, associações ou produtores rurais para viabilizar a iniciativa? O presente requerimento justifica-se considerando a importância da arborização para a melhoria das condições ambientais no meio rural, contribuindo para a redução da erosão do solo, a proteção contra ventos fortes, a oferta de sombra aos trabalhadores e transeuntes, além da valorização paisagística das vias rurais. A adoção de medidas sustentáveis fortalece o compromisso do município com a preservação ambiental e com a qualidade de vida da população rural, promovendo benefícios ecológicos, sociais e econômicos a longo prazo.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a Lei nº 17.949, de 10 de janeiro de 2014 que obriga câmeras de monitoramento nos pet shop. Nos termos do art. 2º da Lei nº 17.949, de 10 de janeiro de 2014, os estabelecimentos deverão instalar sistema de câmeras que registrem integralmente os serviços prestados, possibilitando o acompanhamento pelos clientes, em tempo real, por meio da rede mundial de computadores (internet). A presente proposição visa reforçar a segurança, a transparência e a proteção dos animais submetidos a serviços em pet shops, como banho, tosa e demais procedimentos de higiene e embelezamento. A instalação de câmeras de monitoramento constitui medida preventiva que assegura o bem-estar dos animais, bem como resguarda os estabelecimentos contra eventuais alegações infundadas de maus-tratos. Além de inibir práticas inadequadas e prevenir furtos, o sistema de monitoramento contribui para a melhoria da gestão interna dos serviços prestados, fortalecendo a relação de confiança entre os estabelecimentos e os tutores. Dessa forma, a proposta alinha-se aos princípios da proteção e defesa dos animais e da transparência nas relações de consumo, promovendo maior segurança jurídica às partes envolvidas. Assim, considerando a relevância da matéria e a necessidade de garantir a efetiva aplicação da norma, pretende-se assegurar o fiel cumprimento da Lei nº 17.949, de 10 de janeiro de 2014, conferindo-lhe plena eficácia e efetividade no âmbito dos estabelecimentos abrangidos.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há estudo técnico, planejamento ou projeto em andamento para o alargamento da Avenida João Marangoni, no trecho entre a Avenida Londrina e a Avenida Laguna, visando sua ampliação estrutural. Solicita-se, ainda, que informe se existe análise quanto à necessidade de eventuais desapropriações, bem como a viabilidade técnica, jurídica e orçamentária da obra, considerando a importância estratégica da via para a mobilidade urbana e o crescimento ordenado do Município.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há previsão para o início da obra de contenção da erosão na Chácara Eldorado, ao final da Avenida João Marangoni, bem como se já existe projeto técnico elaborado ou planejamento orçamentário para a execução da intervenção. Solicita-se, ainda, informações sobre as medidas administrativas previstas para solucionar a situação, considerando a importância da obra para a infraestrutura urbana e qualidade de vida da população local.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se a possibilidade de ampliar mais um parquinho infantil no Cmei Menino Jesus, com a instalação de brinquedos adequados à faixa etária das crianças. Essa solicitação se faz necessária, devida ao fluxo de crianças o parquinho contribuirá para o desenvolvimento físico, emocional e social dos alunos, proporcionando momentos de lazer, interação e aprendizado de forma saudável e segura. Investir em um espaço recreativo é investir no bem-estar e no futuro das crianças.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa a possibilidade de disponibilização de meio de transporte para crianças e adolescentes com deficiências e transtornos do neurodesenvolvimento que participam do Projeto Acqua Vida, no qual realizam treinos de natação. Diante da importância do projeto e do impacto positivo gerado na vida das crianças e adolescentes atendidos, questiona-se: 1 - Há possibilidade de o Município disponibilizar transporte regular para os participantes do projeto que residem em Sarandi até o local dos treinos? 2 - Há possibilidade de disponibilização de veículo para o deslocamento dos atletas nos dias de competições? Caso positivo, qual a previsão para atendimento dessa demanda? Caso negativo, quais os motivos que impedem a viabilização do referido apoio? O referido projeto já possui 8 anos de atuação, atendendo atualmente 35 crianças de diversos municípios, desempenhando um trabalho de extrema relevância social. Dentre os participantes, 15 atletas competem em campeonatos, representando com dedicação e orgulho suas cidades, motivo pelo qual a disponibilização de um automóvel nos dias de competições também seria de grande ajuda. Destaca-se que o Projeto Acqua Vida atende crianças a partir de 8 anos, sem limite máximo de idade, priorizando o desenvolvimento da independência, autonomia, inclusão social e autoestima dos participantes. O trabalho realizado contribui significativamente para a melhoria da qualidade de vida das famílias envolvidas, promovendo não apenas o esporte, mas também a cidadania e a superação de desafios.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa e a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para que prestem as seguintes informações: 1 - Quais veículos atualmente compõem a frota destinada ao transporte de atletas que participam de competições estaduais, regionais e demais eventos esportivos representando o Município? 2 - Dentre os veículos informados, quais se encontram em efetiva condição de uso e disponibilidade operacional para o transporte dos atletas? 3 - Há registro de veículos temporariamente indisponíveis por manutenção, reparos ou qualquer outra razão administrativa? Em caso afirmativo, especificar. 4 - A frota atualmente disponível é considerada suficiente para atender à demanda das modalidades esportivas do Município, especialmente quando há competições simultâneas? 5 - Foram adotadas providências administrativas no âmbito do Protocolo nº 25.138.655-2, junto à Secretaria de Estado das Cidades, para viabilizar a aquisição de novo micro-ônibus? Em caso positivo, informar o estágio atual do processo. O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo, garantindo transparência quanto à estrutura disponibilizada para o transporte dos atletas do Município. Considerando que Sarandi participa de competições estaduais e regionais em diversas modalidades esportivas, é fundamental que haja clareza acerca da frota disponível, sua condição operacional e a suficiência da estrutura existente para atender à demanda. Além disso, tramita junto à Secretaria de Estado das Cidades o Protocolo nº 25.138.655-2, referente à destinação de recursos para aquisição de micro-ônibus, razão pela qual se faz necessária a atualização das informações quanto às providências adotadas pelo Município. Trata-se de medida de transparência, planejamento e responsabilidade administrativa, visando assegurar que o esporte municipal disponha de estrutura adequada para representar Sarandi com segurança e dignidade.

Requerem a Vossa Excelência que seja submetido à deliberação do Plenário, sujeito a discussão e votação, o seguinte: Aprovação do Plano Integrado de Fiscalização Anual do Poder Executivo Municipal, elaborado pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Sarandi, conforme documento constante no Anexo I, contendo: • Temas prioritários de fiscalização; • Ações previstas e sua periodicidade; • Responsáveis pela execução; e • Procedimentos de acompanhamento e registro. O presente requerimento tem por finalidade assegurar que o Plano Integrado de Fiscalização Anual seja apreciado e aprovado pelo Plenário, garantindo sua legitimidade institucional e atendendo às orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), constantes da Nota Técnica nº 38/2025.

O infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a Inclusão, na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária do dia 9/3/2026, do seguinte item: Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 40/2025, dos vereadores Dionizio Aparecido Viaro, Aparecido Biancho, Belmiro da Silva Farias, Claudio de Souza, Edinaldo Cardoso Silverio, Fábio de Souza Silveira, Gilberto Messias de Pinas, João Francisco do Nascimento, a qual altera “Altera a Lei Orgânica do Município de Sarandi. (Para aumentar o número de cadeiras, conceder 13º salário e férias para os vereadores na próxima legislatura).”

Moção com votos de congratulações e louvor a Senhora Kayse Samara Peixoto, em reconhecimento à sua exemplar trajetória profissional, ao relevante serviço prestado à comunidade e ao seu firme compromisso com a promoção da educação, da cidadania e da segurança no trânsito no Município de Sarandi/PR.

Moção com Votos de Congratulação e Louvor ao Colégio Santa Ana – Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio, pela relevante contribuição prestada à educação e ao desenvolvimento do Município de Sarandi ao longo de sua trajetória.

Denomina de Centros de Atenção Psicossocial - CAPS II Terezinha Martins da Cruz, o Centros de Atenção Psicossocial - CAPS II localizado na Avenida Deputado Borsari Neto esquina com a Rua Ângelo Lopes da Silva, situada no Jardim Independência.

Altera a Lei nº 3.061, de 15 de abril de 2025, que “Cria o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Sarandi e consolida as leis municipais.”.

Altera a Lei Orgânica do Município de Sarandi. (Para aumentar o número de cadeiras, conceder 13º salário e férias para os vereadores na próxima legislatura).