Resumo (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Indica ao senhor Prefeito que sejam realizados os encaminhamentos e tratativas necessárias junto ao Governo Federal, em especial ao Ministério da Saúde, visando à solicitação de uma Unidade Odontológica Móvel (UOM) no Município. A Unidade Odontológica Móvel (UOM) é uma importante estratégia de ampliação do acesso aos serviços de saúde bucal, especialmente para atender comunidades em situação de vulnerabilidade social, moradores de bairros mais afastados, escolas e demais locais com dificuldade de acesso às unidades fixas de saúde. Além disso, trata-se de uma iniciativa já prevista em programas do Governo Federal, o que possibilita a captação de recursos e equipamentos, reduzindo os custos para o município e fortalecendo a rede de atenção básica em saúde

Indica ao senhor Prefeito que seja encaminhado com urgência a esta Casa de Leis, Projeto de Lei dispondo sobre a revisão geral anual (data-base) dos profissionais do magistério da rede pública municipal, garantindo a aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, nos termos da legislação federal vigente, com efeitos a partir do mês de março. O presente requerimento tem por finalidade assegurar o cumprimento da data-base dos profissionais do magistério municipal, bem como garantir a observância do Piso Salarial Profissional Nacional, conforme determina a legislação federal. Ressalta-se que a valorização dos professores é princípio fundamental para a qualidade do ensino público, sendo dever do Poder Executivo assegurar remuneração digna e compatível com o piso nacional estabelecido.

Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a pintura de vagas destinadas a motocicletas defronte e nas proximidades do nº 64, na Praça Ipiranga. O comércio recentemente inaugurado deverá atrair um grande fluxo de motocicletas, o que pode gerar tumulto no estacionamento da região, dificultando tanto o estacionamento de motos quanto de automóveis. Por esse motivo, torna-se necessária a devida organização do espaço, garantindo melhor mobilidade e ordem no local.

Indica ao senhor Prefeito, que seja realizado estudo para a implantação de uma base operacional da Guarda Municipal no Jardim Panorama. A presente indicação tem como objetivo fortalecer a segurança pública no Jardim Panorama, atendendo a uma demanda da comunidade local. A instalação de uma base operacional da Guarda Municipal proporcionará maior presença ostensiva, contribuindo para a prevenção da criminalidade, aumento da sensação de segurança e agilidade no atendimento de ocorrências.

Indica ao senhor Prefeito que seja instalado um toldo nos fundos da Unidade Básica de Saúde Durvalino Rocha, localizado na Avenida Brasil, 46, Jardim Independência, tendo em vista que a unidade não dispõe de espaço coberto adequado para a realização de atendimentos. A criação desse ambiente seria ideal para a execução de serviços como vacinação e aferição de pressão arterial, além de proporcionar melhores condições de trabalho às enfermeiras e maior conforto aos usuários. Dessa forma, a medida contribuirá significativamente para a melhoria da qualidade dos atendimentos prestados na unidade.

Indica ao senhor Prefeito que seja criada e implantada uma equipe de Canil junto à Guarda Civil Municipal de Sarandi (GCM), com estrutura adequada e treinamento específico, destinada a atuar em ações de segurança pública, apoio operacional e prevenção de ilícitos. A medida tem como objetivo fortalecer as ações da corporação, ampliar a capacidade de atuação no patrulhamento preventivo, apoio em ocorrências, localização de entorpecentes e ações educativas, contribuindo para maior eficiência no trabalho da Guarda Civil Municipal e aumento da sensação de segurança da população.

Indica ao senhor Prefeito que seja feito a instalação de arquibancadas, assentos, lixeiras e bebedouros nos arredores do campo de futebol – Campo Municipal Aparecido Gonçalves Nunes "Morô" – na rua Pioneiro Francisco Brogio, 2507 - Jardim Nova Sarandi III.Tal iniciativa se faz necessário para os atletas e os demais munícipes que prestigiam os eventos esportivos.

Indica ao senhor Prefeito que seja realizada, com urgência, a limpeza e manutenção de um terreno público localizado na esquina das ruas Naviraí com a Rua Luiz Amaral de Souza, no Jardim Gralha Azul. A presente solicitação se faz necessária devido ao acúmulo de lixo, mato alto e possíveis focos de proliferação de insetos e animais peçonhentos, o que tem gerado preocupação e riscos à saúde dos moradores da região. Ressalta-se que a situação atual do local compromete a segurança, o bem-estar e a qualidade de vida da comunidade, além de contribuir para a degradação do espaço urbano. Diante disso, solicitamos que as devidas providências sejam tomadas com a

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca da demora na resolução de problemas relacionados ao mato alto e ao abandono de materiais e entulhos em terrenos baldios no Município. Considerando as constantes reclamações da população quanto à existência de terrenos em estado de abandono, com mato alto, acúmulo de lixo e proliferação de insetos e animais peçonhentos, questiona-se: Quais são os motivos para a demora na notificação e na efetiva resolução dos problemas envolvendo terrenos baldios em situação irregular no município? Qual é o fluxo administrativo atualmente adotado pela Prefeitura para fiscalização, notificação e eventual penalização dos proprietários desses imóveis? Existem estudos ou planejamento em andamento para tornar mais rigorosa a legislação e a fiscalização quanto à limpeza e manutenção de terrenos baldios? Há previsão de revisão dos prazos concedidos aos proprietários para regularização dessas áreas?

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações e providências acerca da Unidade Básica de Saúde (UBS) Alvamar, especialmente quanto ao motivo de ter sido inaugurada sem condições adequadas de funcionamento. Diante de relatos recebidos pela população, solicita-se: Esclarecimentos sobre as razões que levaram à inauguração da UBS Alvamar sem a devida estrutura mínima necessária para o atendimento à população; Informação sobre quais itens essenciais ainda não foram disponibilizados na unidade, dentre eles filtro de água, bebedouro, aparelhos de ar-condicionado, ventiladores, oxímetro e medidor de pressão; Prazo previsto para a regularização completa da estrutura da unidade, com a devida disponibilização de todos os equipamentos necessários ao atendimento digno dos usuários; Se houve vistoria técnica prévia à inauguração e, em caso positivo, envio de cópia do relatório correspondente.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações sobre os prazos previstos para o resultado da interposição de embargos junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, em virtude do resultado de inconstitucionalidade na indexação dos salários dos professores de Sarandi ao piso nacional. Tais informações são de grande relevância para se ter claro os prazos para que se encontre a forma legal e segura juridicamente para que os professores da rede municipal de Sarandi tenham o seu merecido reajuste salarial.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe sobre a viabilidade de realizar o recapeamento asfáltico, em toda a sua extensão, das seguintes vias urbanas localizadas no Jardim Europa, no município de Sarandi/PR. Rua Espanha; Rua Itália; Rua Portugal; Rua Inglaterra; Rua França. O presente requerimento fundamenta-se no fato de que as referidas vias públicas apresentam acentuado desgaste da camada asfáltica, com a presença de buracos, trincas e deformações, o que compromete significativamente as condições de trafegabilidade, a segurança viária e a mobilidade urbana dos moradores, condutores e pedestres que diariamente utilizam tais vias.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe sobre a viabilidade de realizar o recapeamento asfáltico, em toda a sua extensão, das seguintes vias urbanas localizadas no Parque Alvamar, no município de Sarandi/PR. Avenida Amílcar Vecchi; Rua Ramom Carrasco; Rua Francisco Silveira da Rocha; Rua Francisco Fernandes Cara; Rua Arnaldo Martins. O presente requerimento fundamenta-se no fato de que as vias públicas do referido bairro apresentam acentuado desgaste da camada asfáltica, com buracos, trincas e deformações, comprometendo as condições de trafegabilidade, a segurança viária e a mobilidade urbana dos moradores e usuários..

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações detalhadas acerca do bem-estar animal em nossa cidade, especialmente quanto ao cumprimento das práticas estabelecidas para garantir condições adequadas de saúde física e mental dos animais, bem como a prevenção de sofrimento, conforme os princípios das “cinco liberdades”. Destaca-se que o bem-estar animal, além de representar um dever ético, contribui significativamente para a produção sustentável, a melhoria da qualidade dos produtos de origem animal e a redução de riscos à saúde pública. Animais manejados de forma adequada apresentam menor incidência de doenças e melhor desempenho produtivo.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se há tratativas, estudos ou planejamento para formalização de convênio com a Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), em parceria com o Governo do Estado, visando a construção de casas populares no município. Solicita-se, ainda, informações sobre eventual previsão para implantação do programa, bem como a viabilidade técnica e orçamentária, considerando a importância da iniciativa para a redução do déficit habitacional e promoção de moradia digna à população.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se existe estudo técnico ou planejamento para a melhoria do fluxo de trânsito, com implantação de sinalização viária, pintura de solo e possibilidade de instalação de semáforo no cruzamento da Rua José Galindo Garcia com a Rua David Pavão, no Jardim Verão. Em razão do intenso fluxo de veículos e pedestres no local, o que tem gerado riscos constantes de acidentes.

Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Administração solicitando que informe a esta Casa Legislativa as seguintes informações acerca do processo licitatório referente à Concorrência nº 03/2026, Processo Administrativo nº 28/2025, destinado à contratação de serviços de publicidade e propaganda para atender a demanda da Prefeitura do Município de Sarandi/PR: 1. Considerando a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), por meio do Decreto nº 942/2026, informe qual a justificativa técnica e administrativa para a destinação desses recursos à contratação de serviços de publicidade e propaganda. 2. Esclareça de forma detalhada qual foi o critério adotado para a priorização da aplicação de recursos provenientes de superávit financeiro em despesas com comunicação institucional, em detrimento de outras áreas da administração pública municipal. 3. Considerando a vigência da Lei Complementar nº 492/2025, que criou o Departamento de Comunicação no âmbito do Gabinete do Prefeito, informe: a) Se o referido Departamento encontra-se atualmente estruturado e em pleno funcionamento;b) Qual o quadro de servidores atualmente lotados no Departamento de Comunicação, especificando cargos e funções;c) Quais atividades vêm sendo efetivamente desempenhadas pelo Departamento desde sua criação;d) Qual o papel do Departamento de Comunicação diante da contratação pretendida de agência de publicidade no valor estimado de até R$ 3.000.000,00. 4. Informe se houve estudo técnico que demonstrasse a necessidade de contratação externa dos serviços de publicidade, mesmo diante da existência de estrutura administrativa própria para tal finalidade, encaminhando cópia integral, se houver. 5. Esclareça se há previsão de sobreposição de atividades entre o Departamento de Comunicação e a futura agência contratada, detalhando como se dará a divisão de responsabilidades. 6. Informe, de forma detalhada, quais mecanismos concretos de controle, acompanhamento, fiscalização e transparência serão adotados durante a execução do futuro contrato decorrente da Concorrência nº 03/2026, Processo Administrativo nº 28/2025, especialmente no que se refere: à definição das demandas encaminhadas à agência; à autorização, conferência e aprovação dos serviços executados; à contratação de fornecedores de bens e serviços especializados e de veículos de divulgação; à verificação da compatibilidade dos preços praticados com os valores de mercado; à comprovação da efetiva veiculação, produção e entrega dos materiais; à atuação do fiscal e gestor do contrato; e à publicidade das informações relativas à execução contratual, considerando que o próprio processo prevê contratação por demanda e execução indireta de serviços complementares e de veiculação. O presente requerimento tem por finalidade o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, especialmente diante da abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), por meio do Decreto nº 942/2026, destinado à contratação de serviços de publicidade e propaganda no âmbito da Concorrência nº 03/2026, Processo Administrativo nº 28/2025. Ressalta-se que os recursos utilizados são oriundos de superávit financeiro, ou seja, valores provenientes de exercícios anteriores, cuja aplicação depende de decisão administrativa quanto à sua destinação, o que exige transparência e justificativa quanto à prioridade adotada. Ademais, a Lei Complementar nº 492/2025 promoveu alterações na estrutura administrativa do Município, criando o Departamento de Comunicação no âmbito do Gabinete do Prefeito, com atribuições diretamente relacionadas ao planejamento, gestão e execução das atividades de comunicação institucional. Diante desse cenário, torna-se imprescindível esclarecer a real necessidade da contratação externa pretendida, bem como a forma de atuação da estrutura administrativa já existente, a fim de evitar sobreposição de funções, garantir a eficiência do gasto público e assegurar a adequada aplicação dos recursos municipais.

Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Fazenda solicitando que informe a esta Casa Legislativa as seguintes informações: 1. Considerando que o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), referente ao período de 03/2025 a 02/2026, aponta que a despesa total com pessoal do Município atingiu o percentual de 51,56% da Receita Corrente Líquida Ajustada, ultrapassando o limite prudencial de 51,3%, quais medidas concretas estão sendo adotadas pela Administração para recondução do índice aos parâmetros legais? 2. Existe planejamento formal para contenção ou racionalização da despesa com pessoal no exercício de 2026? Em caso positivo, informar quais ações estão previstas e respectivos cronogramas. 3. A Administração Municipal possui projeção de enquadramento abaixo do limite prudencial nos próximos quadrimestres? Informar estimativa e metodologia utilizada para tal previsão. 4. Considerando que o Município se encontra acima do limite prudencial de despesa com pessoal e que o art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000 impõe restrições à concessão de vantagens, aumentos, criação de cargos e admissões, como a Administração justifica a aprovação e implementação de aumento remuneratório para cargos comissionados de Chefe de Gabinete e Procurador Jurídico, por meio da Lei Complementar nº 505/2026, que fixou os vencimentos em R$ 16.990,00, indicando expressamente a base legal, os estudos técnicos e a compatibilidade dessa medida com as vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal? 5. Considerando que o art. 74 da Lei Complementar nº 248/2010 estabelece que os vencimentos dos profissionais do magistério serão reajustados anualmente na data de 10 de março, e que o Município já se encontra acima do limite prudencial de despesa com pessoal, informar de que forma a Administração pretende cumprir o referido reajuste, diante do disposto no art. 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que veda a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalvadas as hipóteses legais. O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória desta Casa Legislativa diante do cenário fiscal do Município, especialmente no que se refere à despesa com pessoal. Conforme dados oficiais do Relatório de Gestão Fiscal, apurados pelo Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o Município ultrapassou o limite prudencial de despesa com pessoal, atingindo o percentual de 51,56% da Receita Corrente Líquida Ajustada. Nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao atingir 95% do limite máximo, o ente público passa a sofrer restrições relevantes, especialmente quanto à concessão de aumentos, criação de cargos, admissões e alterações que impliquem elevação da despesa. Apesar desse cenário, foi aprovada e sancionada a Lei Complementar nº 505/2026, que elevou a remuneração dos cargos comissionados de Chefe de Gabinete e Procurador Jurídico para o valor de R$ 16.990,00, o que demanda esclarecimentos quanto à sua compatibilidade com as normas de responsabilidade fiscal. Destaca-se, ainda, que o Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, por meio da Recomendação Administrativa nº 04/2025-GPGMPC, expedida no contexto da proposta de majoração dos vencimentos dos referidos cargos, recomendou ao Presidente da Câmara e aos Vereadores do Município de Sarandi que observassem rigorosamente as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao orçamento público, especialmente os princípios da responsabilidade fiscal e do equilíbrio das contas públicas. Ademais, observa-se possível conflito entre o cumprimento da legislação municipal, que prevê o reajuste anual dos vencimentos do magistério, e as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que reforça a necessidade de esclarecimentos técnicos por parte da Administração. Dessa forma, busca-se obter informações objetivas e técnicas que permitam avaliar a condução da política fiscal do Município, especialmente quanto ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e à sustentabilidade das despesas com pessoal.

Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de Conscientização e Combate ao Uso de Cigarro Eletrônico no Ambiente Escolar no Município de Sarandi e dá outras providências.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).