Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca da eventual realização de estudos e planejamento para a contratação de novos motoristas destinados ao transporte escolar do Município, diante da atual insuficiência de profissionais e dos recorrentes relatos de superlotação nos veículos. Requer-se que sejam encaminhadas as seguintes informações:
I – Existe estudo técnico ou levantamento atualizado que aponte a necessidade de contratação de novos motoristas para o transporte escolar? Em caso positivo, encaminhar cópia ou detalhamento;
II – Qual é o número atual de motoristas em atividade no transporte escolar municipal e qual a demanda total existente;
III – Há déficit de motoristas atualmente? Em caso afirmativo, qual o quantitativo estimado necessário para atendimento adequado da demanda;
IV – Quais medidas estão sendo adotadas pelo Executivo para suprir a eventual falta de motoristas, especialmente no que se refere à abertura de concurso público, processo seletivo ou contratação emergencial;
V – Como está sendo realizado o planejamento das rotas escolares e quais critérios estão sendo utilizados para evitar a superlotação dos veículos;
VI – O Município tem conhecimento dos relatos de ônibus escolares operando acima da capacidade? Em caso positivo, quais providências estão sendo tomadas para sanar a situação;
VII – Há fiscalização regular quanto à lotação dos veículos e ao cumprimento das normas de segurança no transporte escolar?
O presente requerimento se justifica diante das preocupações relacionadas à qualidade e, sobretudo, à segurança do transporte escolar no Município. Relatos de veículos circulando com excesso de passageiros evidenciam possível insuficiência de motoristas e falhas no planejamento logístico, o que pode comprometer diretamente a integridade física das crianças transportadas.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca da contratação de Professores de Apoio para crianças com TEA – Transtorno do Espectro Autista. Solicita-se, ainda:
I. A quantidade de alunos com TEA matriculados na rede pública municipal de ensino;
II. A quantidade de alunos atualmente atendidos por Professores de Apoio;
III. A quantidade de profissionais que atuam no município como educadores de apoio para alunos com TEA.
As informações solicitadas são necessárias para garantir que os alunos com TEA tenham acesso a acompanhamento adequado por profissionais qualificados, assegurando melhores condições para seu desenvolvimento educacional. Além disso, os dados permitirão avaliar a real demanda existente na rede municipal e subsidiar a adoção de políticas públicas mais eficazes voltadas à inclusão escolar.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca da possibilidade de realização de manutenção e/ou substituição do playground (parquinho infantil) existente no Parque Ecológico João Paulo II, no município de Sarandi – PR. O referido local é amplamente frequentado por diversas famílias da região, especialmente nos finais de semana, sendo utilizado para atividades de lazer, recreação e convivência. Entretanto, há relatos de que alguns equipamentos do playground apresentam desgaste natural em razão do tempo de uso, podendo necessitar de manutenção, reparos ou até mesmo substituição. Dessa forma, a realização das devidas melhorias torna-se importante para garantir melhores condições de utilização do espaço público e, principalmente, maior segurança às crianças que frequentam o local.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe sobre a viabilidade da construção de galerias pluviais, com a devida instalação de bueiros em toda a extensão da Avenida Deputado Borsari Neto, no trecho compreendido entre o início na Rua Eracides Martins de Oliveira (antiga rua 07) e o seu término na Rua Rei Zumbi dos Palmares (antiga rua 18), no bairro Jardim Nova Independência, no município de Sarandi – PR. O presente requerimento tem por finalidade informar a comunidade local, considerando os recorrentes problemas de acúmulo de água na referida via. Tais transtornos são ocasionados, principalmente, por desníveis no pavimento e pela insuficiência do sistema de drenagem atualmente existente. A situação tem gerado dificuldades na mobilidade urbana, riscos à segurança de pedestres e motoristas, além de potenciais danos à infraestrutura e aos imóveis da região. Diante disso, a implantação de galerias pluviais e bueiros mostra-se medida essencial para garantir o adequado escoamento das águas pluviais, contribuindo para a melhoria das condições de trafegabilidade, segurança e qualidade de vida da população.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se existe estudo sobre a liberação para ativação da rede de esgoto do Jardim Paulista, bem como: se há cronograma definido para a referida liberação; qual a previsão para o início e conclusão dos serviços; em caso negativo, quais os motivos da não liberação até o momento; e se existe previsão orçamentária para a execução ou conclusão da obra. O presente requerimento visa obter informações claras acerca da situação da rede de esgoto no bairro Jardim Paulista, tendo em vista a relevância do serviço para a saúde pública, qualidade de vida dos moradores e preservação ambiental.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe sobre a instalação de sistema de cancela eletrônica com sinalização sonora e luminosa em cruzamento ferroviário, da Avenida José Munhoz e Avenida Atílio Salvalagio. Os cruzamentos com a linha férrea, situados nas referidas avenidas apresentam condições que configuram elevado risco à segurança de motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres. Atualmente, o local conta apenas com sinalização vertical e horizontal simples, insuficiente para garantir visibilidade e proteção adequadas, sobretudo em períodos de maior fluxo de veículos ou de baixa luminosidade. A ausência de dispositivos automáticos de alerta compromete significativamente a segurança viária, aumentando o risco de acidentes. Ressalta-se que recentemente ocorreu um acidente grave no local, o que reforça a urgência na adoção de medidas preventivas. Dessa forma, a implantação de cancelas eletrônicas com sinalização sonora e luminosa mostra-se medida essencial para reforçar a segurança no local e prevenir novas ocorrências.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações detalhadas sobre a situação da criação de um Almoxarifado Central, na prefeitura. Atualmente, a ausência de centralização nesse processo pode ocasionar desperdícios, aquisições desnecessárias, falta de materiais em unidades essenciais e dificuldades na gestão de estoque. A implantação de um almoxarifado centralizado tem por objetivo otimizar o controle, a armazenagem e a distribuição de materiais e insumos utilizados pelas diversas secretarias e setores da administração municipal, permitindo também a padronização dos procedimentos de recebimento, controle e distribuição de materiais, além de aprimorar a logística e ampliar a transparência na movimentação de itens. Também contribuirá para a redução de custos, por meio de compras mais planejadas e em maior escala, bem como para a prevenção de perdas decorrentes de vencimento, extravio ou armazenamento inadequado. Ademais, a medida possibilitará a geração de dados confiáveis para o planejamento orçamentário e de aquisições, fortalecendo a eficiência da gestão pública e garantindo a utilização mais racional, transparente e eficaz dos recursos públicos, em benefício direto da população.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe sobre a viabilidade, planejamento e previsão para a construção de um Centro de Atenção a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Sarandi, com estrutura adequada para atendimento especializado e acompanhamento das famílias. Solicita-se, ainda, que informe se a obra está prevista no planejamento do Município, eventual cronograma para sua execução, bem como quais medidas estão sendo consideradas para viabilizar a implantação do centro, considerando a crescente demanda por atendimento especializado e a importância da iniciativa para a promoção da inclusão e qualidade de vida das pessoas com TEA.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se há estudo ou planejamento para a criação de um Centro Esportivo Comunitário, no Jardim dos Ipês. A presente solicitação visa informar os moradores que solicitam um espaço adequado para a prática esportiva, lazer e convivência social, contribuindo para a qualidade de vida da comunidade.

Ofício ao senhor Prefeito, bem como a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer solicitando que prestem as seguintes informações:
I. Considerando a aquisição de tratores cortadores de grama modelo TS148, marca Husqvarna, no ano de 2021, por meio do Pregão Eletrônico nº 65/2021 e Contrato nº 295/2021, vinculados aos empenhos nº 6975/2021 e nº 7196/2021, com valores aproximados de R$ 16.660,00 e R$ 16.600,00, respectivamente, identificados pelos números de série 061421A002065 e 061421A002061, informe-se qual unidade administrativa e quais servidores são responsáveis pela guarda, controle e utilização dos referidos equipamentos.
II. Apresente-se relatório detalhado de utilização dos equipamentos desde sua incorporação ao patrimônio público, contendo a indicação dos períodos de efetivo uso, locais de atuação e eventual interrupção de sua utilização.
III. Informe-se se os equipamentos encontram-se em pleno funcionamento, especificando, em caso negativo, a data em que houve a paralisação, as causas identificadas e as providências adotadas até o momento.
IV. Encaminhe-se cópia integral dos registros de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, desde sua aquisição até a presente data, incluindo eventuais ordens de serviço, orçamentos ou solicitações de reparo.
V. Considerando que os bens constam no sistema patrimonial como “ativos”, com estados de conservação classificados como “novo” e “utilizável”, informe-se se houve atualização recente dessas informações e quais critérios são utilizados para classificação do estado de conservação dos bens públicos.
VI. Informe-se se há planejamento ou cronograma para recuperação, substituição ou eventual baixa patrimonial dos referidos equipamentos, caso constatada a impossibilidade de uso.
VII. Considerando que os equipamentos foram adquiridos com a finalidade de otimizar os serviços de limpeza e conservação dos espaços vinculados à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, informe-se de que forma essa finalidade vem sendo atendida atualmente e quais medidas foram adotadas diante da eventual indisponibilidade dos referidos bens.
O presente requerimento fundamenta-se em informações obtidas por meio de documentos oficiais, que permitem a identificação completa dos equipamentos em questão, incluindo processo licitatório, contratos, empenhos, notas fiscais e registros patrimoniais, garantindo a plena rastreabilidade dos bens públicos. Além disso, esta vereadora realizou visita in loco ao antigo Clube Eldorado, localizado na Rua Primeiro de Maio, nº 274, no Parque Industrial, onde foi possível verificar diretamente a situação de ao menos um dos equipamentos mencionados. Na ocasião, constatou-se que o trator cortador de grama encontra-se sem utilização, com componentes expostos, sinais evidentes de ausência de manutenção e possível inoperância, situação que contrasta com as informações constantes no sistema patrimonial do Município, onde os bens figuram como “ativos” e com estados de conservação classificados como “novo” e “utilizável”. Importante destacar que os referidos equipamentos foram adquiridos com recursos públicos e com a finalidade específica de otimizar os serviços de limpeza e conservação dos espaços vinculados à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, o que reforça a necessidade de esclarecimentos quanto à sua efetiva utilização e conservação.
Dessa forma, o presente requerimento busca obter informações técnicas e documentais que permitam verificar a correta gestão dos bens públicos,

Ofício ao senhor Prefeito, bem como a Secretaria Municipal competente, solicitando que prestem as seguintes informações:
I. Informar a relação completa de todos os veículos da frota municipal que possuem tacógrafo (cronotacógrafo), indicando: placa; secretaria a que estão vinculados; tipo de utilização (saúde, educação, esporte, etc.).
II. Para cada veículo listado, informar: data da última aferição/selagem do tacógrafo; prazo de validade da aferição; situação atual (válido ou vencido).
III. Encaminhar cópia dos certificados de aferição dos tacógrafos emitidos por órgão autorizado pelo INMETRO, relativos aos veículos da frota municipal.
IV. Informar se há veículos da frota municipal atualmente em circulação com tacógrafo vencido, irregular ou sem aferição válida.
V. Em caso positivo, informar: quais veículos se encontram nessa condição; desde quando estão irregulares; quem autorizou sua circulação; quais medidas foram adotadas para regularização.
VI. Informar se há planejamento ou cronograma atualizado para nova aferição dos tacógrafos da frota municipal, considerando o prazo legal de validade dos equipamentos.
O presente requerimento tem por finalidade exercer o dever constitucional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, especialmente no que se refere à segurança no transporte de passageiros realizado por veículos da frota municipal. Destaca-se que o Município de Sarandi realizou o Pregão Eletrônico nº 145/2022 (Processo Administrativo nº 277/2022), cujo objeto foi o registro de preços para serviços de selagem, ensaio e manutenção de tacógrafos, com fornecimento de peças e aquisição de insumos, destinados aos veículos da frota municipal.
O referido certame foi devidamente homologado, com formalização de atas de registro de preços e contratação de empresas especializadas, evidenciando que a Administração Pública reconheceu a necessidade de manutenção e regularização dos equipamentos. Além disso, no ano de 2026, foi publicada convocação oficial no Diário Oficial do Município para realização de vistoria obrigatória no transporte escolar, na qual se exige expressamente a aferição do tacógrafo por órgão autorizado pelo INMETRO (Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/01/2026. Edição 3453), reforçando a obrigatoriedade legal e a relevância do tema para a segurança dos usuários. Ocorre que esta vereadora recebeu denúncia no sentido de que veículos, especialmente vans e ônibus, estariam realizando viagens com tacógrafos vencidos ou sem aferição válida, inclusive com conhecimento de responsáveis pela gestão, o que, se confirmado, representa grave risco à segurança dos passageiros e possível descumprimento da legislação vigente. Diante disso, torna-se imprescindível o esclarecimento detalhado da situação atual da frota municipal, a fim de verificar se as exigências legais estão sendo efetivamente cumpridas.

Os vereadores abaixo-assinado, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do Regimento Interno1, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte:
Que preste as informações diligenciadas nos requerimentos contidos no Ofício nº 1 / 2026 / PVM, do Programa Vereador Mirim, referente à pauta do dia 14/4/2026.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste Colendo Legislativo.

Os infra-assinados Vereadores, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a Inclusão, na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária do dia 22/4/2026, do seguinte item:
Projeto de Lei Complementar nº 677/2026, do Poder Executivo Municipal, o qual “eleva o número de vagas de Cargos Efetivos do Magistério, na forma que especifica.”.

Dispõe sobre o processo administrativo para apuração de responsabilidades e aplicação de sanções por infrações cometidas em licitações e contratos no âmbito da Administração Pública Municipal de Sarandi, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Dispõe sobre a prioridade na oferta de vagas em Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da rede pública municipal para crianças filhas de mães solo no Município de Sarandi e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 397, de 12 de janeiro de 2022, na forma que especifica.

Eleva o número de vagas de Cargos Efetivos do Magistério, na forma que especifica.