Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares 409/2022 que dispõe sobre o Código de Postura do Município de Sarandi e 411/2022 que dispõe sobre o Sistema Viário no Município de Sarandi.

Os vereadores abaixo-assinado, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do Regimento Interno1, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte:
Que preste as informações diligenciadas nos requerimentos contidos no Ofício nº 2 / 2026 / PVM, do Programa Vereador Mirim, referente à pauta do dia 5/5/2026.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações referentes à iluminação pública do Parque Ecológico Municipal:
Existe estudo técnico, planejamento ou projeto em andamento visando à substituição das lâmpadas convencionais por luminárias de LED no Parque Ecológico do Município? Em caso positivo, qual o prazo previsto para execução da referida melhoria?
Há previsão orçamentária destinada à realização da substituição mencionada?
Caso ainda não exista estudo técnico ou projeto elaborado, há intenção da Administração Municipal em realizar levantamento e planejamento para futura implantação da iluminação em LED no local?
A presente solicitação tem como objetivo buscar informações acerca da modernização da iluminação pública do Parque Ecológico Municipal, visando proporcionar maior eficiência energética, redução dos custos de manutenção e consumo de energia elétrica, além de oferecer mais segurança, conforto e melhor visibilidade aos frequentadores do espaço público.

Ofício ao senhor Prefeito que informe sobre a possibilidade de realizar um estudo para a implantação de um "Armazém Solidário".
Um armazém solidário é um estabelecimento que vende alimentos e outros produtos essenciais a preço mais acessíveis, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade social. As compras são vinculadas ao CPF cadastrado e o projeto é voltado aos moradores do Município de Sarandi escrito no cadastro único. O Armazém Solidário pode garantir que famílias com baixa renda tenham acesso a alimentos de qualidade e preços mais acessíveis contribuindo para a segurança alimentar e nutricional. Ao proporcionar acesso a preços acessíveis, o armazém solidário pode contribuir para a dignidade e inclusão social de familiares em situação de vulnerabilidade e seria de grande importância para a população de Sarandi.

Ofício ao senhor Prefeito que informe se há planejamento ou estudo para que seja feita a reforma e ampliação da ponte da localizada na Avenida Ismael Ferlini (antiga Projetada 1.000), do Jardim Leblon que se liga a estrada rural, a mesma é ponto de acesso as estradas rurais daquela região.
A ponte possui um grande fluxo de veículos e ciclistas, hoje sua condição está muito precária, podendo ocasionar em acidentes.

Requer ao Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, informações relacionadas ao cumprimento do Ato da Presidência nº 04/2026, pelo que segue:
Na data de 28/04/2026, este Presidente editou e publicou o Ato da Presidência nº 04/2026, estabelecendo critérios e regras para a condução da fiscalização do Poder Executivo.
Considerando a complexidade das atribuições previstas no referido Ato, mostra-se necessária a adequada preparação técnica para sua correta aplicação.
Ademais, considerando a importância da correta execução das atividades fiscalizatórias, faz-se necessário o aperfeiçoamento técnico e a capacitação dos membros das comissões, a fim de garantir a adequada aplicação das diretrizes estabelecidas.
Nesse sentido, é salutar que a capacitação decorra de órgão competente e equipe técnica treinada, com auxílio inclusive do TCE-PR, conforme estabelecido no art. 5º da Resolução nº 002/2022 (Regimento Interno) desta Casa, vejamos:
Art. 5º O Poder Legislativo exerce as seguintes funções:
[...]
III – fiscalizadora, que será realizada, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais da Administração Direta e Indireta do Município.
Nessa esteira, mostra-se prudente que haja tempo hábil para a realização de capacitação adequada, inclusive com apoio de órgãos técnicos, possibilitando a todos os membros das comissões a qualificação necessária para aplicação das diretrizes estabelecidas.
Desta forma, o presente requerimento tem por objeto solicitar informações acerca da possibilidade de prorrogação do prazo por, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias para cumprimento do Ato da Presidência nº 04/2026, bem como eventual planejamento para capacitação, treinamento e preparação técnica necessários à sua adequada execução.

Ofício ao senhor Prefeito que informe qual a possibilidade da Prefeitura disponibilizar um caminhão para realizar coleta itinerante nos bairros, com cronograma mensal ou quinzenal, destinada ao recolhimento de materiais como sofás, colchões, móveis inservíveis e outros objetos de grande volume.
Este pedido de informação surge a partir de solicitações dos munícipes, que frequentemente relatam dificuldades para dar o destino correto a esse tipo de material. Como resultado, muitos acabam sendo descartados irregularmente em vias públicas, terrenos baldios e áreas verdes, prejudicando a limpeza da cidade, a saúde pública e o meio ambiente.
A disponibilização periódica de um caminhão para esse tipo de coleta facilitaria muito a vida da população, oferecendo uma alternativa correta e organizada para o descarte, além de contribuir diretamente para manter a cidade mais limpa e agradável para todos.
Dessa forma, buscamos entender se há viabilidade por parte da administração municipal para a implantação desse serviço, bem como, em caso positivo, qual seria o planejamento para sua execução.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações:
1. Qual o número total de crianças efetivamente atendidas no âmbito do Termo de Colaboração nº 179/2026 até a presente data?
2. Encaminhar relação nominal completa dos alunos matriculados, com indicação de turma.
3. Encaminhar os registros de frequência escolar dos alunos referentes aos meses de março e abril de 2026.
4. Quais documentos embasaram as liquidações e pagamentos realizados no âmbito dos empenhos nº 3204/2026 e nº 3205/2026?
5. Encaminhar cópia dos relatórios, documentos ou atestos que comprovaram a execução do objeto da parceria para fins de liberação dos pagamentos.
6. Considerando o quantitativo de 457 crianças indicado nos históricos/justificativas dos empenhos vinculados à parceria, informar qual o quantitativo efetivamente considerado pelo Município para fins de execução do Termo de Colaboração nº 179/2026.
7. Há relatórios de acompanhamento e fiscalização da execução do Termo de Colaboração? Em caso positivo, encaminhar cópia.
8. Confirmar se os pagamentos realizados em 13 de abril de 2026 referem-se às competências de março e abril de 2026.
9. Informar se o número de alunos atendidos impacta diretamente no valor mensal repassado à entidade parceira.
10. Informar se o atendimento das crianças no âmbito do Termo de Colaboração nº 179/2026, considerando o quantitativo de 457 crianças, indicado nos empenhos vinculados à parceria, especialmente em seus históricos/justificativas, está sendo realizado exclusivamente no endereço localizado na Rua Emilio Ângelo Panasol, nº 335, Sarandi/PR, nos meses de março e abril de 2026, e, em caso negativo, indicar todos os demais locais de atendimento, com os respectivos endereços e quantitativos de alunos atendidos em cada unidade.
Justifica-se a presente solicitação diante da necessidade de exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, especialmente no acompanhamento da execução de parcerias firmadas com recursos públicos.
Conforme documentos analisados, os empenhos vinculados ao Termo de Colaboração nº 179/2026 indicam atendimento de 457 crianças na educação infantil, o que demanda a devida verificação quanto à efetiva execução do objeto pactuado.
Além disso, foram identificados:
a) o empenho nº 3204/2026, no valor total de R$ 2.829.050,00, destinado a despesas com vencimentos, tendo sido pagos, em 13 de abril de 2026, o montante de R$ 565.810,00;
b) o empenho nº 3205/2026, no valor total de R$ 269.300,00, destinado a despesas de custeio, tendo sido pagos, em 13 de abril de 2026, o montante de R$ 53.860,00.
Dessa forma, considerando o volume de recursos públicos envolvidos e a necessidade de comprovação do atendimento efetivamente realizado, as informações solicitadas são essenciais para aferir a regularidade da execução da parceria e assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.

requerimento aprovado por unanimidade

Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Educação para que prestem as seguintes informações acerca do veículo MICROÔNIBUS PEUGEOT/BOXER RESCAP 17 DIESEL S-10, placa BAM-7584, vinculado à Secretaria Municipal de Educação:
1. Informe se o veículo placa BAM-7584 encontra-se atualmente em operação no transporte escolar do Município, especificando as rotas atendidas, número estimado de alunos transportados e unidades escolares eventualmente atendidas pelo veículo.
2. Encaminhe cópia dos laudos de vistoria, inspeções, revisões obrigatórias e demais documentos que atestem as condições de segurança e trafegabilidade do referido veículo nos últimos 24 meses.
3. Informe quais serviços de manutenção preventiva e corretiva foram realizados no veículo nos exercícios de 2023, 2024, 2025 e 2026, detalhando datas, serviços executados, peças eventualmente substituídas, fornecedores contratados e respectivos valores pagos.
4. Considerando registros públicos que apontam gastos expressivos com manutenção do veículo — que somam ao menos R$ 61.111,65 em despesas registradas exclusivamente com manutenção entre 2020 e 2025 — informe de que forma a Administração avalia a atual condição de conservação do referido micro-ônibus e se entende compatível o estado físico do veículo com os investimentos realizados.
5. Esclareça por qual motivo o cadastro patrimonial do veículo consta com “estado de conservação: novo”, considerando que imagens recebidas de mães de alunos indicam situação física aparentemente incompatível com essa classificação, informando quais critérios técnicos são adotados para avaliação e atualização do estado de conservação do referido veículo.
6. Esclareça a divergência existente no cadastro do veículo, que o descreve como movido a diesel, mas registra combustível “etanol”, informando se se trata de erro cadastral e se outras inconsistências semelhantes foram identificadas no sistema patrimonial.
7. Informe e esclareça o lançamento de quilometragem de 300.960 km registrado em março de 2025, bem como a anotação “trocou horímetro/hodômetro”, encaminhando documentação que comprove a substituição do equipamento e a quilometragem real do veículo.
8. Informe se a Administração recebeu reclamações, manifestações ou registros de pais ou responsáveis acerca das condições do referido veículo e, em caso positivo, quais providências foram adotadas.
9. Informe se há previsão de substituição, renovação ou retirada de circulação do referido veículo, caso constatado desgaste incompatível com o transporte seguro de estudantes.
O presente requerimento decorre de questionamentos recebidos de mães de alunos e da necessidade de fiscalização das condições do transporte escolar, serviço essencial que envolve diretamente a segurança de crianças e adolescentes.
Além das preocupações manifestadas quanto às condições do veículo, consulta aos registros públicos do patrimônio e dos gastos do bem revelou pontos que demandam esclarecimento, como registros relevantes de despesas com manutenção, inconsistências cadastrais quanto ao estado de conservação e combustível, bem como informações relacionadas à quilometragem do veículo.
Diante da relevância do tema e do dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, impõe-se a prestação dos esclarecimentos solicitados.

Ofício ao senhor Prefeito, acerca das providências adotadas pelo Município de Sarandi em relação às recentes medidas do Governo Federal, anunciadas no início de abril de 2026 pelo Ministério da Saúde, que ampliam a assistência às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio de portarias e ações voltadas à expansão da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS.
Considerando que o acesso aos novos serviços, incentivos e custeios depende da adesão, credenciamento e habilitação dos municípios junto ao Ministério da Saúde, conforme critérios técnicos estabelecidos;
Requer-se:
I – O Município de Sarandi realizou ou está realizando os procedimentos necessários de adesão, credenciamento ou habilitação junto ao Ministério da Saúde para acesso às novas políticas e incentivos voltados ao atendimento de pessoas com TEA?
II – Quais providências administrativas e técnicas já foram adotadas pelo Município para atendimento das portarias recentemente publicadas pelo Governo Federal?
III – Existe planejamento ou processo em andamento para ampliação dos serviços de atendimento às pessoas com TEA, em conformidade com a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência?
IV – A rede municipal de saúde já utiliza instrumentos de rastreio para identificação precoce do autismo, como o M-CHAT, conforme diretrizes atuais do SUS? Em caso positivo, em quais unidades?
V – Caso o Município ainda não esteja habilitado ou em processo de adesão, quais são os motivos e qual o prazo previsto para adequação?
As medidas anunciadas pelo Governo Federal no início de abril de 2026 representam uma oportunidade concreta de ampliação do atendimento às pessoas com TEA. Contudo, o acesso aos recursos e serviços não é automático, estando condicionado à iniciativa do Município em cumprir os requisitos técnicos de adesão e habilitação.
Dessa forma, torna-se essencial verificar se o Município de Sarandi está adotando as providências necessárias para garantir o acesso a essas políticas públicas, evitando a perda de recursos e assegurando a ampliação e qualificação do atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Ofício ao senhor Prefeito, que por meio da Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos competentes, sejam prestadas informações acerca da oferta de alimentação escolar no início do período letivo, especialmente quanto à possibilidade de disponibilização de café da manhã aos alunos da rede municipal de ensino. Desta forma, requer-se:
I – Qual é a organização atual dos horários de alimentação escolar nas unidades da rede municipal, especialmente nos períodos da manhã e da tarde;
II – Se há previsão ou estudo para a disponibilização de café da manhã aos alunos que ingressam nas unidades escolares no início do período, especialmente às 7h30;
III – Considerando que, em muitos casos, a primeira refeição é ofertada apenas por volta das 9h30, quais medidas estão sendo adotadas para evitar que as crianças permaneçam por longo período em jejum;
IV – Se a Secretaria Municipal de Educação possui levantamento ou registros sobre os impactos da ausência de alimentação no início das aulas no rendimento escolar e na atenção dos alunos;
V – Em caso positivo, que sejam encaminhados os estudos, relatórios ou dados existentes;
VI – Caso não haja previsão de oferta de café da manhã, quais os motivos e se existe planejamento futuro para implementação dessa medida nas unidades escolares.
Relatos apontam que muitas crianças chegam às unidades escolares no início do período, por volta das 7h30, sem terem se alimentado adequadamente, sendo que a primeira refeição é ofertada apenas cerca de duas horas depois.