Resumo (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Indica ao senhor Prefeito que sejam realizadas tratativas junto à Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná – AMEP e ao Governo do Estado do Paraná, visando à viabilização de recursos, estudos técnicos e elaboração de projeto para construção de um Terminal Urbano de Transporte Público Municipal no município de Sarandi. A presente indicação tem como objetivo atender importante demanda da população sarandiense, considerando a necessidade de melhorias na estrutura do transporte público municipal e metropolitano, proporcionando maior conforto, segurança, acessibilidade e organização aos usuários do sistema de transporte coletivo. A construção de um Terminal Urbano de Transporte Público Municipal contribuirá significativamente para a integração das linhas interbairros e metropolitanas, promovendo melhor mobilidade urbana, redução de transtornos aos passageiros e melhores condições de embarque e desembarque à população. Além disso, a implantação do terminal fortalecerá o comércio local, incentivará o desenvolvimento econômico da região, proporcionará valorização urbana e ampliará a circulação de pessoas nas áreas comerciais do município, beneficiando diretamente comerciantes, trabalhadores e usuários do transporte coletivo. Diante da relevância da demanda, faz-se necessária a busca de apoio institucional e recursos junto ao Governo do Estado do Paraná, por intermédio da AMEP, para viabilização desta importante obra de infraestrutura urbana para o município de Sarandi.

Indica ao senhor Prefeito a necessidade de realizar manutenção no bebedouro da Praça dos Três Poderes, que atualmente se encontra em péssimo estado de conservação. A execução dessa medida é de extrema importância para garantir a qualidade de vida dos cidadãos e contribuir para a preservação do espaço público.

Indica ao senhor Prefeito que determine a revitalização da parada exclusiva para ônibus localizada na Avenida Ademar Bornia, nº 1508, no Jardim Europa, próximo ao Posto Juninho, por meio da realização da pintura da faixa de parada exclusiva e da instalação de placa de sinalização adequada no local. Atualmente, o local necessita de melhor identificação, especialmente quanto à sinalização horizontal e vertical, garantindo melhores condições de utilização tanto para os passageiros quanto para os motoristas que trafegam pela via. A medida também é importante para viabilizar a utilização do local por linhas de transporte intermunicipal, permitindo que a parada possa servir como alternativa de desembarque para moradores de Sarandi, reduzindo a necessidade de deslocamento até a rodoviária de Maringá para posteriormente retornarem para Sarandi.

Indica ao senhor Prefeito que determine aos setores competentes a realização dos estudos técnicos, bem como a elaboração do projeto e posterior execução da construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Jardim dos Ipês, visando atender de forma adequada as demandas de saúde daquela comunidade. O Jardim dos Ipês é um dos bairros que mais crescem em nossa cidade, contando com número expressivo de moradores que, atualmente, precisam se deslocar para outros bairros em busca de atendimento básico de saúde. Essa distância gera dificuldades, especialmente para idosos, gestantes, crianças e pessoas com mobilidade reduzida, que dependem de um atendimento próximo, contínuo e eficiente. A implantação de uma UBS no bairro proporcionará maior qualidade no atendimento, facilitará o acesso da população aos serviços essenciais de saúde, reduzirá a sobrecarga de outras unidades e contribuirá para a prevenção de doenças por meio de um acompanhamento mais próximo e humanizado.

Indica ao senhor Prefeito, por meio das secretarias competentes, que seja realizado um planejamento de segurança no entorno das escolas e colégios do município, com a adoção de medidas preventivas que garantam maior proteção aos alunos, professores e servidores. Situações de violência envolvendo alunos, tem causado temor nas comunidades escolares, por isso se faz necessário uma maior presença das nossas forças de seguranças no entorno das unidades de ensino. A Guarda Municipal de Sarandi tem o respeito da comunidade por sua eficiência e essa presença traria maior segurança, inibindo ações de violência.

Indica ao senhor Prefeito, que seja realizada implementação de mecanismos de prioridade e tratamento diferenciado a comerciantes, microempresas (ME) e microempreendedores individuais (MEI) locais, nos processos licitatórios do município. Solicitamos aos setores competentes (Procuradoria Jurídica e Secretaria de Administração) a realização de estudo técnico para regulamentar localmente a margem de preferência regional (Lei Complementar Federal nº 123/2006) para a contratação de microempresas e prestadores de serviços sediados no município. Através do Departamento de Compras e de um banco de dados atualizado dos microempreendedores e comerciantes locais aptos a fornecer bens e serviços à administração municipal, que sejam previstos o desenvolvimento de projetos voltados ao treinamento desses comerciantes para que aprendam a participar das licitações municipais. O fortalecimento das microempresas e dos microempreendedores individuais (MEI) da nossa cidade é fundamental para que o orçamento municipal seja revertido em circulação de renda interna, gerando mais empregos e aumentando a arrecadação de tributos, dessa forma, se faz necessário a aplicação da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e a Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) dando amparo legal para o tratamento diferenciado dos empresários do município, o que poderia ser instrumento de desenvolvimento econômico local.

Indica ao senhor Prefeito a necessidade de realizar o recapeamento asfáltico da Avenida Anchieta, no trecho compreendido entre a Avenida João Marangoni e a Rua Santos Dias. O recapeamento asfáltico é essencial para restaurar a segurança, a fluidez do tráfego e a durabilidade das vias deterioradas. Além de melhorar as condições de circulação, funciona como um reforço estrutural, prevenindo infiltrações, reduzindo o risco de acidentes e minimizando gastos frequentes com manutenções emergenciais. Considerando que já foram registrados acidentes em decorrência dos buracos existentes na via, a execução do recapeamento torna-se ainda mais necessária e urgente, visando garantir maior segurança aos motoristas, motociclistas e pedestres que utilizam o local diariamente.

Indica ao Senhor Prefeito que sejam atendidas as indicações contidas no Ofício nº 3 / 2026 / PVM, do Programa Vereador Mirim, referente à pauta do dia 26/5/2026.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se há previsão para realização da remoção dos tocos de árvores cortadas e do replantio de novas árvores no Jardim Panorama. Solicita-se, ainda, que informe se existe levantamento dos pontos que necessitam das intervenções, bem como eventual planejamento ou cronograma para execução dos serviços, considerando a importância da arborização urbana, segurança dos moradores, melhoria paisagística e preservação ambiental nos referidos bairros.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se existe previsão para instalação de placas de identificação com a nomenclatura das ruas no Jardim dos Ipês. A ausência dessas placas dificulta a localização de endereços, prejudicando moradores, visitantes e serviços essenciais. A medida proporcionará maior organização, segurança e agilidade nos atendimentos.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações sobre a possibilidade de abertura e regularização da continuação da Rua Silvério Boian, no trecho compreendido entre a Rua Paisagística até a Avenida Lucas Emanuel de Souza Cantuária, no Jardim Maringá. A presente solicitação de informações atende aos pedidos dos moradores da região, tendo em vista que o referido trecho já vem sendo utilizado diariamente para passagem de veículos e pedestres, porém o local não possui infraestrutura adequada, como pavimentação asfáltica, sinalização viária e iluminação pública, gerando transtornos e riscos à segurança da população. Além disso, moradores relatam que a área tem sido utilizada para descarte irregular de entulhos e lixo, causando acúmulo de sujeira, proliferação de insetos e mau cheiro, situação que preocupa toda a vizinhança. Diante disso, requer-se: I. Há previsão para a abertura oficial e regularização da continuação da Rua Silvério Boian, entre a Rua Paisagística e a Avenida Lucas Emanuel de Souza Cantuária, no Jardim Maringá? II. Existe estudo técnico ou projeto em andamento para implantação de pavimentação asfáltica, sinalização e demais melhorias no referido trecho? III. Quais medidas poderão ser adotadas para coibir o descarte irregular de entulhos e promover a limpeza da área? Em caso positivo, qual o prazo estimado para execução das melhorias?

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca das bibliotecas e salas de leitura existentes nas escolas da rede municipal de ensino. Diante disso, requer que sejam encaminhadas as seguintes informações: I. Quantas e quais unidades escolares da rede municipal possuem biblioteca ou sala de leitura em funcionamento? II. Das unidades que possuem biblioteca ou sala de leitura, informar: a) O espaço encontra-se em pleno funcionamento e disponível para utilização dos alunos? b) Há profissional responsável pelo atendimento e organização do espaço, como bibliotecário, professor ou outro servidor? c) O ambiente possui estrutura adequada para utilização dos estudantes, como mesas, cadeiras e espaço apropriado para leitura e estudos? III. Quantas e quais escolas da rede municipal não possuem biblioteca, sala de leitura ou espaço equivalente destinado ao incentivo à leitura? IV. Informar se existe planejamento por parte do Município para adequação, implantação ou melhoria desses espaços nas unidades que apresentam deficiência estrutural ou ausência de profissional responsável. V. Em caso positivo, informar quais medidas serão adotadas e qual o prazo estimado para execução. O presente requerimento tem como finalidade obter esclarecimentos sobre as condições das bibliotecas e salas de leitura das escolas municipais, considerando a importância desses espaços para o desenvolvimento educacional dos alunos. Além da existência física do espaço, é fundamental que as bibliotecas estejam devidamente estruturadas e em pleno funcionamento, contando com mobiliário adequado e profissionais responsáveis pelo atendimento e organização, garantindo, assim, um ambiente apropriado para incentivo à leitura, pesquisa e aprendizagem dos estudantes da rede municipal.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando as seguintes informações e documentos acerca da estrutura da administração tributária do Município de Sarandi: I. Informar qual é a atual estrutura de cargos vinculados à administração tributária municipal, encaminhando cópia das leis que disciplinam os cargos atualmente existentes; II. Informar quais cargos exercem atribuições de lançamento, fiscalização, constituição e cobrança de créditos tributários no Município de Sarandi; III. Informar se o Município possui carreira específica da administração tributária, nos termos do art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal; IV. Informar se há estudos, projetos ou medidas administrativas em andamento visando adequação da estrutura da administração tributária municipal às diretrizes constantes na Recomendação Administrativa nº 01/2025 - GPG/MPC-PR, expedida pelo Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, especialmente diante das mudanças decorrentes da Reforma Tributária e da futura implementação do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS; V. Informar se o Município possui convênio ativo com a União para fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR e, em caso positivo, informar e comprovar documentalmente se o ente municipal atende aos requisitos exigidos para manutenção do convênio, especialmente: a) se o Município dispõe de estrutura tecnológica da informação suficiente para acesso aos sistemas da Receita Federal do Brasil, incluindo equipamentos e redes de comunicação; b) se existe lei municipal vigente instituindo cargo com atribuição de lançamento de créditos tributários; c) se há servidor aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, em efetivo exercício, ocupante de cargo com atribuição de lançamento de créditos tributários; d) se o Município aderiu ao Domicílio Tributário Eletrônico; e) se o Município possui Certificado Digital e-CNPJ ativo para operacionalização das atividades relacionadas ao convênio. O presente requerimento possui fundamento no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo e busca verificar se a estrutura da administração tributária municipal encontra-se adequada às diretrizes constitucionais e às recentes orientações expedidas pelo Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, especialmente por meio da Recomendação Administrativa nº 01/2025 – GPG/MPCPR. A referida recomendação destaca que a administração tributária constitui atividade essencial ao funcionamento do Estado, devendo ser exercida por servidores integrantes de carreira específica, observando-se critérios de profissionalização, especialização técnica e adequação estrutural, especialmente diante dos impactos decorrentes da Reforma Tributária e da futura implementação do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS. Os reflexos dessas orientações já podem ser observados em Municípios paranaenses, como Assis Chateaubriand, que sancionou a Lei Municipal nº 3.616/2026, alterando a nomenclatura do cargo de “Auditor Fiscal Tributário” para “Auditor Fiscal da Receita Municipal”, em adequação às diretrizes técnicas e institucionais recomendadas pelo Ministério Público de Contas do Estado do Paraná. Registra-se ainda que o Município de Sarandi chegou a prever, no Concurso Público nº 01/2023, vaga para o cargo de Auditor Fiscal Tributário, posteriormente cancelada por decisão administrativa fundamentada na necessidade de “regularização dos requisitos do referido cargo através de alteração da Lei Municipal”, conforme Edital de Cancelamento publicado em março de 2024, circunstância que reforça a relevância da presente fiscalização acerca da estrutura da administração tributária municipal. Diante disso, mostra-se necessária a presente fiscalização acerca da atual estrutura da administração tributária municipal.

Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Saúde, que informem a esta Casa de Leis: I. Que seja informado se os serviços previstos no Contrato nº 260/2026, firmado com a empresa ULTRACLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, já se encontram efetivamente em funcionamento no CEME; II. Em caso positivo, informar: a) a data de início efetivo dos atendimentos; b) a escala semanal e mensal do médico *Rodrigo Luiz Nery Ribeiro*, vinculado à empresa ULTRACLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, habilitada na sessão realizada em 24 de março de 2026; c) a quantidade de exames de ultrassonografia já realizados desde o início da execução contratual, discriminados por mês e por tipo de exame; III. Em caso negativo, informar quais fatores ainda impedem o pleno início da execução dos serviços previstos no Contrato nº 260/2026; IV. Informar qual é a atual fila de espera do Município para exames de ultrassonografia, discriminando: a) quantidade total de pacientes aguardando; b) quantidade de exames obstétricos; c) quantidade de exames com Doppler; d) tempo médio de espera para realização dos exames; V. Informar se a empresa RADIOTEC SERVIÇOS TÉCNICOS RADIOLÓGICOS LTDA, vinculada ao CNPJ nº 04.046.189/0003-76, habilitada na 2ª abertura do Chamamento Público nº 01/2026, realizada em 22 de maio de 2026, já celebrou contrato com o Município e, em caso positivo, informar a escala semanal e mensal do médico Luiz Kanegusuku para realização dos atendimentos no CEME; VI. Informar qual a estimativa mensal de exames que o Município pretende realizar diretamente no CEME após a plena operacionalização dos serviços; VII. Informar se a Secretaria Municipal de Saúde possui planejamento ou meta para redução da fila de espera de exames de ultrassonografia existente no Município. O presente requerimento possui finalidade fiscalizatória e busca acompanhar a efetiva implementação dos serviços de ultrassonografia no Centro de Especialidades Médicas – CEME, especialmente após a aquisição dos aparelhos de ultrassom pelo Município e a realização do chamamento Público nº 01/2026 para credenciamento de empresas especializadas na execução dos exames. Conforme consta no próprio Estudo Técnico Preliminar elaborado pela Administração Municipal, o Município registrava, no ano de 2025, a realização de mais de 13 mil exames de ultrassonografia, além de possuir mais de 2 mil pacientes em fila de espera. O mesmo documento também reconhece que o Município não possuía profissional habilitado para realização interna dos exames com emissão de laudo, razão pela qual se tornou necessária a contratação complementar mediante credenciamento. Além disso, consta nos autos do procedimento a habilitação da empresa ULTRACLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, com indicação do médico Rodrigo Luiz Nery Ribeiro, bem como posterior habilitação da empresa RADIOTEC SERVIÇOS TÉCNICOS RADIOLÓGICOS LTDA, vinculada ao médico Luiz Kanegusuku, fatos que demonstram a importância do acompanhamento legislativo acerca da efetiva operacionalização dos serviços e dos impactos concretos na redução das filas de espera da população.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se há estudos, planejamento ou intenção por parte da Administração Municipal para a implantação do Transporte Coletivo Gratuito (tarifa zero) no município de Sarandi, bem como que encaminhe as seguintes informações: I. Se existe estudo técnico, econômico e financeiro visando a implementação do transporte coletivo gratuito no município; II. Em caso positivo, qual o estágio atual desses estudos e a previsão para sua conclusão; III. Quais modelos de financiamento estão sendo avaliados para viabilizar a medida, garantindo sua sustentabilidade financeira; IV. Se há análise de impacto orçamentário e quais seriam as fontes de custeio previstas; V. Se o Município já realizou levantamento sobre a demanda de usuários do transporte coletivo e o impacto social da eventual gratuidade; VI. Se há diálogo ou estudos comparativos com outros municípios que já adotaram o modelo de tarifa zero; VII. Quais medidas estão sendo consideradas para garantir a eficiência operacional e a ampliação do acesso da população aos serviços públicos essenciais por meio do transporte coletivo. O presente requerimento tem como objetivo obter informações acerca da possibilidade de implantação do transporte coletivo gratuito no município de Sarandi, medida que representa relevante avanço social e urbano. A adoção da tarifa zero no transporte público tem se mostrado uma política eficaz em diversos municípios, contribuindo para a inclusão social, a redução das desigualdades e o acesso mais amplo da população a serviços essenciais, especialmente para trabalhadores, estudantes, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade.

Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações sobre eventual redução ou corte do pagamento de horas extras aos servidores da UPA e demais setores da saúde municipal. Considerando que diversos setores da saúde, especialmente a UPA, possuem quadro reduzido de servidores, sendo necessária a realização de horas extras para manutenção dos atendimentos; considerando a preocupação dos servidores quanto a possível redução das horas extras, o que pode comprometer o funcionamento dos serviços e aumentar a sobrecarga das equipes; requer-se: I. Existe estudo ou determinação para redução ou corte das horas extras na UPA e demais setores da saúde? II. Quais os motivos da eventual medida? III. Quais setores atualmente dependem da realização de horas extras para manter o funcionamento dos atendimentos? IV. Existe planejamento para contratação de servidores visando reduzir a necessidade de horas extras sem prejudicar os serviços prestados à população? O presente requerimento busca esclarecimentos sobre a situação das horas extras na saúde municipal, especialmente na UPA, onde diversos setores dependem da complementação de jornada devido ao número reduzido de servidores. A eventual redução dessas horas pode comprometer os atendimentos e aumentar a sobrecarga dos profissionais da saúde.

Ofício ao senhor Prefeito, para que informe se há a possibilidade de realização de estudo técnico visando à construção de um amplo salão comunitário para eventos, denominado Centro Multiuso, no Município de Sarandi – PR. O Centro Multiuso Comunitário terá como finalidade atender a população em geral, por meio da construção de um amplo salão e adequado para a realização de diversos eventos, contando com estrutura composta por cozinha equipada, churrasqueira, palco com camarim, banheiros acessíveis e estacionamento. O referido espaço poderá ser utilizado para a realização de casamentos, aniversários, formaturas, confraternizações e demais eventos comunitários, bem como para reuniões, cursos, palestras, conferências e outras atividades de interesse público, mediante solicitação da comunidade junto ao Poder Público Municipal. A implantação do Centro Multiuso proporcionará melhores condições para integração social, fortalecimento comunitário, incentivo às atividades culturais e desenvolvimento de ações coletivas em ambiente seguro, acessível e preparado para atender às necessidades da população.

Ofício ao senhor Prefeito que informe acerca da viabilidade de implantação da rede de esgoto no Jardim Castelo, no município de Sarandi/PR. A implantação da rede de esgoto no referido bairro é de grande importância, uma vez que contribui diretamente para a melhoria da infraestrutura urbana, a valorização dos imóveis e a qualidade de vida dos moradores. Ademais, o saneamento básico adequado é fundamental para a preservação da saúde pública e do meio ambiente, pois previne a ocorrência de doenças e reduz impactos ambientais negativos.

Ofício ao senhor Prefeito que faça esclarecimentos sobre quais medidas foram tomadas sobre os alagamentos na Avenida João Marangoni nos trechos compreendidos entre a Estrada eldorado e Avenida Atlântica. Nos dias chuvosos, torna-se praticamente impossível transitar pelo local, já que os alagamentos impedem a passagem de automóveis, pedestres e, principalmente, motociclistas. Trata-se de uma avenida de grande fluxo diário, responsável pela ligação entre uma cidade e outra, o que torna a situação ainda mais preocupante. Além dos transtornos no trânsito, a água das chuvas também invadem os comércios da região, causando prejuízos e gerando grandes reclamações por parte dos moradores e comerciantes locais. A situação evidencia as falhas no sistema de drenagem e escoamento das águas pluviais, demonstrando a necessidade urgente de medidas eficazes para solucionar o problema e garantir mais segurança, mobilidade e qualidade de vida à população.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que preste as informações diligenciadas nos requerimentos contidos no Ofício nº 3 / 2026 / PVM, do Programa Vereador Mirim, referente à pauta do dia 26/5/2026.

Altera a Lei nº 2.694, de 02 de julho de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes, inutilizados e/ou sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam a rede aérea dentro das divisas territoriais do Município de Sarandi.