Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 213 de 2023 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Indicação nº 213 de 2023
INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE REALIZE UM PROJETO PARA BONIFICAR RESULTADO DE DENUNCIANTES QUE VOLUNTARIAMENTE FORNEÇAM DENÚNCIAS COM INFORMAÇÕES ORIGINAIS, QUE LEVEM À ELUCIDAÇÃO DE CRIMES, ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS OU QUAISQUER AÇÕES OU OMISSÕES LESIVAS AO INTERESSE PÚBLICO, QUE GEREM OU SEJAM POTENCIAIS GERADORES DE PREJUÍZOS FINANCEIROS AO ERÁRIO MUNICIPAL.
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