Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 67 de 2019 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Indicação nº 67 de 2019

Indica ao senhor Prefeito que realizar alteração no Plano Diretor do Município, referente ao artigo que proíbe grades de proteção nas marquises, alterando para que as construções já realizadas até a presente data e para as quais não ocorreu notificação, multa, embargo ou qualquer sanção pela fiscalização do município, conforme Código de Posturas e outras legislações sejam aprovados as obra já existentes e delibere-se o habite-se para as mesmas, uma vez o município não ter cumprido com a devida fiscalização à época devido ao fato de serem muitas as construções existentes em tal situação.

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