Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 78 de 2024 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Indicação nº 78 de 2024
Indica ao senhor prefeito, que seja disponibilidade pelo PROJUD um advogado no Fórum para as mulheres vítimas de violência doméstica que não têm condições de pagar advogado, devido à morosidade do trâmite jurídico, muitas delas ficam à mercê do agressor até resolver as questões legais e a punição do agressor. A maioria das vítimas de violência doméstica são dependentes financeiramente dos seus "parceiros" agressores, ficando sem condições de pagar advogado para solicitação de divórcio, pedido de pensão, entre outros direitos que são permitidos e garantidos por lei.
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Situação de Pauta
Indicação nº 78 de 2024 | Proposição em Tramitação. | 15/03/2024
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