Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 84 de 2022 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Indicação nº 84 de 2022

INDICA AO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE UM ESTUDO PARA UMA EMENDA NA LEI Nº 2.608/2020 NO CAPÍTULO III ART. 5º, INCISO II, QUE DISPÕE DOS CRITÉRIOS PARA O USO DO TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, ESTADUAL OU MUNICIPAL, QUE RESIDAM A UMA DISTÂNCIA IGUAL OU SUPERIOR A 2.000 M (DOIS MIL METROS) DAS ESCOLAS QUE EM ESTÃO MATRICULADOS, QUE SEJAM REDUZIDOS PARA 1.000 M (MIL METROS). CASO O MUNICÍPIO NÃO TENHA POSSIBILIDADES DE ATENDER A DEMANDA, SUGERIMOS QUE O PODER EXECUTIVO, CRIE UMA PARCERIA COM EMPRESA RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, NO SENTIDO DE ATENDER ESTA DEMANDA, CRIANDO UM PLANO DE ATENDIMENTO (PASSE DO ESTUDANTE) ATRAVÉS DO TRANSPORTE PÚBLICO PARA ATENDER A QUEM DEPENDA DESSE DESLOCAMENTO DE ATÉ 1000 M (MIL METROS).

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