Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 485 de 2019 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 485 de 2019
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO §1º, DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 309/2014, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação