Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 498 de 2019 em 43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 498 de 2019
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE CONCESSÃO DE ALVARÁS DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação