Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 499 de 2019 em 43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 499 de 2019
INCLUI VIAS URBANAS NO EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS E EIXO INDUSTRIAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 26 DE SETEMBRO DE 2009, QUE TRATA DO PARCELAMENTO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação