Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 412 de 2017 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Requerimento nº 412 de 2017
OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE COLOQUE EM PRÁTICA A LEI MUNICIPAL Nº 2045/2013, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, A QUAL DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DAS CONTAS DE ÁGUA, PARA O NOME DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL OU PROPRIETÁRIO QUE ESTEJA USANDO O IMÓVEL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação