Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar nº 603 de 2024 em 2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 603 de 2024
Altera a Lei Complementar nº 399, de 12 de janeiro de 2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação