Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 3438 de 2024 em 2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 3438 de 2024
Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Sarandi, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da união, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”, a aquisição e incorporação de bens ao patrimônio público, os procedimentos para intervenção estatal na propriedade privada e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação