Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 91 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Requerimento nº 91 de 2024
OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE ESTIPULAR UM PRAZO DE NO MÁXIMO 24HORAS PARA ATENDIMENTOS NOS CASOS DE MAUS-TRATOS DE ANIMAIS, COMPROVADOS POR VÍDEOS E FOTOS DENUNCIADOS ATRAVÉS DO 156.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação