Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 609 de 2024 em 3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 609 de 2024
Altera a Lei Complementar nº 413, de 06 de junho de 2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação