Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 3439 de 2024 em 37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3439 de 2024
Altera a lei nº 2.859, de 13 de setembro de 2022, na forma que especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação