Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 101 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Requerimento nº 101 de 2026

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações sobre a disponibilização da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF) neste município. Tal medida é de grande relevância, pois contribui para o reconhecimento da condição de saúde dos pacientes diagnosticados com fibromialgia, além de assegurar melhores condições de atendimento, inclusive com acesso à prioridade em órgãos públicos e privados, como hospitais e unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). Ressalto, ainda, que a referida carteirinha já foi anteriormente disponibilizada, porém, atualmente, não está mais sendo emitida, o que tem gerado dificuldades aos pacientes. Ressalta-se que, embora o SUS ofereça tratamento integral à pessoa com fibromialgia — incluindo acompanhamento médico, fisioterapia e fornecimento de medicamentos —, a emissão da carteirinha, seja em formato físico ou digital, geralmente depende de regulamentação municipal ou estadual, sendo de competência das Secretarias de Saúde ou de Assistência Social. Diante do exposto, solicito a análise e a adoção das providências necessárias para a retomada e disponibilização desse documento neste município.

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